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Doc. ADM Direito 195.6283.9000.0600

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.672/1992 (art. 2º, «caput» e §§ 1º a 3º), editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Superveniência de Lei estadual que introduziram modificações substanciais no conteúdo material dos preceitos normativos questionados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. Norma inscrita no § 1º do CE/RS, art. 207 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo local (conselho estadual de educação). Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Impossibilidade jurídica de deputado estadual, por ausência de legitimação ativa, propor, mediante norma constitucional local, a regulação de matéria cuja disciplina, no plano meramente legislativo, esteja sujeita à reserva de iniciativa dos poderes executivo e/ou judiciário. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do § 1º do CE/RS art. 207 da constituição do estado do rio grande do sul. Ação direta parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 359.3779.7838.0946

2 - STF Embargos de declaração na ação cível originária.

2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela Turma. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7275.5320.1888

3 - STF 1. Ações Cíveis Originárias. ICMS. Importação. Art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88.

2. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. 3. Aspecto material do fato gerador do ICMS incidente na importação é a circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda) (RE 540.829 RG, Redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18.11.2014). 4. Gás natural oriundo da Bolívia. Irrelevância da impossibilidade de estocagem ou armazenamento pela transferência gasosa de modo contínuo. Importação em nome próprio, sob encomenda, pela Petrobras. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5. Análise fático contratual: duas operações de compra e venda, sendo a primeira entre a empresa boliviana e a Petrobras, com sujeição ativa do ICMS devido na importação correspondente ao Estado do destinatário jurídico da importação do gás, qual seja, Mato Grosso do Sul. Posterior transferência do domínio jurídico às empresas estatais dos Entes Federativos subnacionais em segunda operação de compra e venda de gás natural já internalizado, com nova incidência tributária de ICMS. 6. Ações julgadas procedentes. 7. Honorários advocatícios arbitrados em quantia fixa, diante do baixo valor atribuído à causa.... ()

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Doc. ADM Direito 502.1674.2991.9496

4 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO POR PARLAMENTARES AFASTADOS DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO. SUPLENTES EM PLENO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. A definição da destinação de recursos federais por meio de emendas pressupõe o regular exercício da função parlamentar, com presença institucional. Assim sendo, a apresentação de emendas ao Orçamento de 2026 somente poderia ter sido realizada por parlamentares em efetivo exercício de seus mandatos no referido período. 2. Perda superveniente dos mandatos parlamentares dos então Deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro e posse dos respectivos suplentes, os quais, embora em pleno exercício da função, não puderam exercer as prerrogativas orçamentárias em razão do bloqueio judicial. 3. Aplicação analógica do art. 81, parágrafo único, II, da LDO/2026 para vinculação das emendas aos novos titulares do mandato, com atribuição das prerrogativas de autor quanto a remanejamentos e indicações, como técnica de preservação da proporcionalidade e de mitigação de prejuízos institucionais e sociais. 4. Inviabilidade de reabertura de prazo para apresentação de emendas ao suplente da ex-Deputada Carla Zambelli, tendo em vista a inexistência de proposta originária, sob pena de violação ao princípio do planejamento orçamentário e à racionalidade do ciclo fiscal. 5. Medida cautelar referendada.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8981.4658.9238

5 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PARLAMENTARES AFASTADOS DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE EMENDAS. IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA (ARTS. 165, § 11, II E 166, § 13 DA CF; Lei Complementar 210/2024, art. 10, XXIII). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37, CAPUT). DESVIRTUAMENTO DO DEVIDO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. *. O processo orçamentário, regido pela Constituição, exige atuação parlamentar regular e presencial, sendo a apresentação de emendas prerrogativa inerente ao exercício efetivo do mandato legislativo. Disso decorre a impossibilidade de parlamentares situados permanentemente no exterior influenciarem na destinação de recursos públicos por meio de emendas ao Orçamento da União.

2. Impedimento de ordem técnica, nos termos dos arts. 165, § 11, II, e 166, § 13, da Constituição, e Lei Complementar 210/2024, art. 10, XXIII, configurado pela afronta aos princípios da legalidade e da moralidade (CF/88, art. 37, caput), bem como pela ruptura do nexo entre representação política e atuação institucional. 3. Risco de deformação institucional e de comprometimento da transparência, da responsabilidade política e da integridade na alocação de recursos, especialmente diante do volume bilionário tratado por meio de emendas parlamentares. 4. Medida cautelar referendada para assegurar o fiel cumprimento do acórdão proferido por esta Suprema Corte em dezembro de 2022, a fim de vedar ao Poder Executivo o recebimento, a apreciação, o encaminhamento, a liberação, a execução — ou a prática de qualquer ato equivalente — de novas propostas ou indicações de emendas parlamentares apresentadas pelos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.... ()

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Doc. ADM Direito 953.2451.0182.2663

6 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 163 E SEGUINTES DA CF. PLANO DE TRABALHO HOMOLOGADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. O devido processo orçamentário requer o cumprimento dos deveres constitucionais de transparência e rastreabilidade (163-A da CF/88) quanto à execução de recursos oriundos de emendas parlamentares (RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9). 2. Incidência dos diálogos entre os Poderes, no âmbito destes processos estruturais, visando à solução de controvérsias e estabelecimento harmônico de novos procedimentos institucionais, alinhados com as normas aprovadas pelo Congresso Nacional. Plano de Trabalho apresentado pelos Poderes Executivo e Legislativo, com metas e prazos que resultarão em mais transparência e rastreabilidade, protegendo, por conseguinte, os princípios da probidade e da eficiência, mediante controle institucional e social. 3. Suspensão de bloqueios à execução de emendas parlamentares, cabendo ao ordenador de despesas competente a análise e deliberação motivada, caso a caso, acerca do cumprimento das determinações, da CF/88 e da LC . 210/2024, interpretadas pelas decisões do Plenário do STF, para a continuidade da execução das emendas. 4. Plano de Trabalho conjunto, oriundo dos Poderes Executivo e Legislativo, homologado. Medida cautelar referendada.... ()

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Doc. ADM Direito 965.9850.4216.9464

7 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução orçamentária das despesas oriundas das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP 9). Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências cautelares determinadas nas ADPFs 850, 851 e 854. Pedido de revogação da ordem de suspensão provisória da execução das verbas orçamentárias decorrentes de emendas do relator. Risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à coletividade e à execução de políticas públicas. «Periculum in mora» caracterizado. Pedido acolhido. Referendo.

1. Em informações oficiais, o Senhor Presidente do Congresso Nacional, revendo posição anteriormente manifestada nos autos, noticia ter solicitado ao Relator-Geral do orçamento de 2021, em cumprimento à decisão proferida nesta causa, a individualização e o detalhamento das solicitações de despesas que lhe foram dirigidas e das respectivas motivações, além da apresentação dos registros formais por ele detidos (Ofício 2285.2021-PRESID). 2. O Congresso Nacional, por sua vez, editou o Ato conjunto 01/2021 e a Resolução 02/2021-CN, dispondo sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator). 3. O Poder Executivo da União, por meio do Decreto 10.888/2021, dando cumprimento ao julgamento emanado desta Corte, criou instrumentos para assegurar a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o Relator-Geral do orçamento sobre a execução de recursos decorrentes de emendas parlamentares. 4. As medidas adotadas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo da União revelam a presença de um novo quadro, diverso daquele existente à época do julgamento plenário ocorrido nos dias 09 e 10 de novembro de 2021, apto a autorizar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade, tendo em vista que a maior parte das despesas suspensas envolve serviços de saúde e educação voltados ao atendimento da população carente de Municípios de baixo índice de desenvolvimento humano (conforme Nota Técnica Conjunta CD/SF 8/2021). 5. A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator (Ato Conjunto 1/2021, Resolução 2/2021-CN e Decreto presidencial 10.888/2021) torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabilizando a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas do Relator-Geral (RP-9) no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021. 6. Pedido acolhido, «ad referendum» do Plenário desta Corte, para afastar a suspensão determinada pelo item «c» da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, com observância, no que couber, das regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1, de 2021, e da Resolução 2/2021-CN. 7. Medida cautelar referendada.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9904.7442.2178

8 - STF EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ALEMANHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.

80 DA LEI 6.815/80. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. DATA DOS FATOS. REFERÊNCIA A DETERMINADO PERÍODO, DENTRO DO QUAL O CRIME TERIA SIDO COMETIDO, QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - A prisão preventiva para fins de extradição em nada se confunde com a prisão preventiva de que trata o CPP. A sua decretação deve ser fundada, dentre outras hipóteses, em ordem de prisão, como exige a Lei 6.815/80, art. 82. Precedentes. 2 - A nota verbal indicou que o crime ocorreu entre os dias 15 e 18 de janeiro de 2002. Tal afirmação não possui o condão de tornar imprecisa a data do cometimento do evento criminoso, nem relevo suficiente para viciar o pedido extradicional, inclusive porque o súdito alemão, no interrogatório, assumiu a autoria do crime. 3 - Dupla tipicidade verificada e inocorrência da prescrição. 4 - Pedido de extradição deferido.... ()

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