«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. ... ()
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«1 - É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (CF/88, art. 75 e CF/88, art. 161, parágrafo único). ... ()
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1. É defesa a inclusão das receitas do FUNDOSOCIAL do Estado de Santa Catarina na base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) regulada pela Lei 9.496/1997 para fins de cálculo das parcelas do refinanciamento da dívida do Estado. Precedentes. 2. É incabível a invocação de novas teses jurídicas em sede recursal. Precedentes. Novos fundamentos, de resto, incapazes de alterar a conclusão do julgado. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% do valor da verba honorária anteriormente fixada (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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1. Ante os princípios da separação dos poderes, da eficiência administrativa e da razoabilidade, cabe ao Supremo atuar com cautela e com deferência à capacidade institucional do administrador quanto às soluções encontradas pelos órgãos técnicos, tendo em vista a elaboração e implementação de política pública de alta complexidade e elevada repercussão socioeconômica. 2. A viabilidade ambiental de certo empreendimento é atestada não pela apresentação de estudos ambientais e da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), mas pelo procedimento de licenciamento ambiental, no qual se aferem, de forma específica, aprofundada e minuciosa, a partir da Lei 6.938/1991, os impactos e riscos ambientais da atividade a ser desenvolvida. 3. Pedido julgado improcedente.... ()
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I. - Extradição executória: o cálculo da prescrição, conforme o direito brasileiro, toma por base a pena aplicada no estrangeiro. Prescrição da pretensão executória ocorrida. II. - Extradição indeferida.
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