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Doc. ADM Direito 183.2574.4000.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação de um dos fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissociação das razões de recurso. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.

«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.3934.3692.5180

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Requisitos formais do CPP, art. 98 e art. 275 do ristj. Deficiência recursal. Súmula 182/stj. Incidência.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8498.9882.7311

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de suspeição. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Ausência de impugnação específica no recurso anterior. Incidência da Súmula 182/stj. Tentativa de rediscussão do mérito do incidente. Inviabilidade. Mero inconformismo.

1. Nos termos do CPP, art. 619 e, subsidiariamente, do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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