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Doc. ADM Direito 158.2270.2003.3800

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973.

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Doc. ADM Direito 210.7091.0885.4453

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()

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