CF/88, art. 202, II;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Repercussão geral: RE Acórdão/STF;).
«Tema 1.209/STF - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Tese jurídica fixada: - A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata a CF/88, art. 201, § 1º; da Constituição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 201, § 1º; e CF/88, art. 202, II; da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto na CF/88, art. 201, § 1º; da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.»
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