(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«I - Vencida a União quanto uma das teses principais da ação - a relativa a cobrança indevida da contribuição social patronal sobre a remuneração de parlamentares estaduais antes de 21/6/2004 (data da entrada em vigor da Lei 10.887/2004 - , é correto imputar-lhe os ônus sucumbenciais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Vencida a União quanto uma das teses principais da ação - a relativa a cobrança indevida da contribuição social patronal sobre a remuneração de parlamentares estaduais antes de 21.6.2004 (data da entrada em vigor da Lei 10.887/2004 - , é correto imputar-lhe os ônus sucumbenciais. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O partido embargante restringe-se a repisar, essencialmente, todas as teses e alegações verticalmente examinadas no acórdão embargado, estando ausentes, portanto, as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos, conforme o CPC, art. 1.022. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Conforme assentado na decisão agravada, a arguição de preceito fundamental (ADPF) não é cabível para se obstarem ou se afastarem as consequências jurídicas oriundas da procedência de duas investigações judiciais eleitorais já transitadas em julgado, nas quais foi assentada a prática de fraude às cotas de gênero nas eleições proporcionais de 2022, o que resultou na invalidação do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP) de dois partidos políticos em relação a candidaturas para o cargo de deputado estadual, bem como na nulidade dos votos conferidos à integralidade das chapas proporcionais na circunscrição paulista e, por fim, na aplicação da sanção de inelegibilidade às pessoas responsáveis pelo ilícito para as eleições que se realizarem nos oito (8) anos subsequentes às eleições gerais de 2022, na forma do Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV. 2. O acatamento da pretensão apresentada nos autos consistiria em atribuir à ADPF natureza recursal ou rescisória, o que afasta por completo o cabimento da via ora eleita, regida pelo critério da subsidiariedade no sistema processual. Precedentes. 3. Ainda que superada a barreira da admissibilidade da arguição, a Suprema Corte já considerou legítimas as consequências jurídicas oriundas da fraude às cotas de gênero, inclusive a cassação do registro ou do diploma de todos que dela se beneficiaram, no julgamento da ADI 6.338 (Rel. Min. Rosa Weber), nos termos da Lei 9.504/97, art. 10, § 3º, c/c o Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV. 4. A sub-representação feminina nas Casas Legislativas e nos cargos do Poder Executivo macula o sistema político-partidário como um todo, o qual é submetido ao controle judicial, em especial ao da Justiça Eleitoral, cuja atuação é pautada pela efetividade dos valores e dos princípios democráticos. 5. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote