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1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão condenatório não transitou em julgado, de modo que as alegações relacionadas à execução da pena serão analisadas no momento processual adequado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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Uma vez formalizado título condenatório contra o extraditando, consideradas práticas delituosas que guardam simetria com a ordem jurídica brasileira, não tendo incidido a prescrição, cumpre acolher o pleito formulado. Não consubstanciam obstáculo a isso o matrimônio do extraditando com brasileira e a existência de filhos - Lei 6.815/80, art. 77 e Verbete 421 da Súmula do Supremo. EXTRADIÇÃO - CRIME DE MENOR GRAVIDADE - REGÊNCIA. Consoante a Lei 6.815/80, art. 77, IV, o indeferimento da extradição somente é cabível quando a lei brasileira prevê para o delito pena de prisão igual ou inferior a um ano. EXTRADIÇÃO - CUSTÓDIA NO BRASIL - OBSERVÂNCIA. Cumpre observar, sob o ângulo da detração, o período em que o extraditando esteve preso preventivamente, em território brasileiro, para efeito de extradição.... ()
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Para o conhecimento da ação rescisória neste Tribunal é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a quer repelindo-a . A não apreciação no acórdão rescindendo, da questão concernente ao mérito da causa, em face da impossibilidade técnica do reexame de prova e da análise de matéria de fato, torna evidente a ausência da competência originária desta Suprema Corte para rescindir o acórdão proferido no Recurso Extraordinário. Não cabe, entretanto, remeter os autos ao Tribunal de Justiça porque a inicial afronta apenas o acórdão do RE. Ação rescisória não conhecida e arquivada.... ()
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