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Doc. ADM Direito 148.0275.8001.0500

1 - STF Ação cautelar inominada. Meio ambiente. Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública ( Lei 9.985/2000,CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput»). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris»), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora»), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. CPC/2015, art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

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Doc. ADM Direito 687.9970.0953.2853

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.

1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão condenatório não transitou em julgado, de modo que as alegações relacionadas à execução da pena serão analisadas no momento processual adequado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 793.7660.0592.2364

3 - STF EXTRADIÇÃO - FORMALIDADE. A nota verbal relativa ao pedido de extradição, transmitida mediante via diplomática, com tradução por profissional público, é documento hábil a dar-se sequência ao pleito. Precedente: Extradição 1.114, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2008. EXTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATADO. A ausência de tratado de extradição firmado entre os países não é óbice ao deferimento do pedido, se houver promessa de reciprocidade - Lei 6.815/80, art. 76. EXTRADIÇÃO - PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Uma vez formalizado título condenatório contra o extraditando, consideradas práticas delituosas que guardam simetria com a ordem jurídica brasileira, não tendo incidido a prescrição, cumpre acolher o pleito formulado. Não consubstanciam obstáculo a isso o matrimônio do extraditando com brasileira e a existência de filhos - Lei 6.815/80, art. 77 e Verbete 421 da Súmula do Supremo. EXTRADIÇÃO - CRIME DE MENOR GRAVIDADE - REGÊNCIA. Consoante a Lei 6.815/80, art. 77, IV, o indeferimento da extradição somente é cabível quando a lei brasileira prevê para o delito pena de prisão igual ou inferior a um ano. EXTRADIÇÃO - CUSTÓDIA NO BRASIL - OBSERVÂNCIA. Cumpre observar, sob o ângulo da detração, o período em que o extraditando esteve preso preventivamente, em território brasileiro, para efeito de extradição.... ()

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Doc. ADM Direito 838.2522.2617.2778

4 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.

Para o conhecimento da ação rescisória neste Tribunal é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a quer repelindo-a . A não apreciação no acórdão rescindendo, da questão concernente ao mérito da causa, em face da impossibilidade técnica do reexame de prova e da análise de matéria de fato, torna evidente a ausência da competência originária desta Suprema Corte para rescindir o acórdão proferido no Recurso Extraordinário. Não cabe, entretanto, remeter os autos ao Tribunal de Justiça porque a inicial afronta apenas o acórdão do RE. Ação rescisória não conhecida e arquivada.... ()

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Doc. ADM Direito 319.6245.0455.1885

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO art. 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/92. Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da República (arts. 38 e 41, §§ 2º e 3º), nesse ponto, de observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por introduzir modificação no regime jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1º, II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual. Procedência da ação.

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