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Doc. ADM Direito 176.5725.8012.2600

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça.

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Doc. ADM Direito 180.8510.0004.9200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do apelo nobre, autorizava ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariasse a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8510.0004.9300

3 - STJ Recusa de fornecimento de cópias de documentos requisitados pelo Ministério Público, tidos como essenciais para a propositura da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 10). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório. Súmula 83/STJ.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8510.0004.9400

4 - STJ Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência.

«Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»

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Doc. ADM Direito 180.8510.0004.9500

5 - STJ Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. CPP. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional típico. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518, do CPP, Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 180.8510.0004.9600

6 - STJ Pena-base. Acentuada culpabilidade. Agravante do CP, art. 62, II, letra «g». Bis in idem. Inocorrência. Desprovimento do reclamo.

«1 - Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória e o acórdão confirmatório no ponto em que procederam ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista fundamentada concretamente na elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, utilizando argumentos diversos para o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g», o que afasta a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem.

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Doc. ADM Direito 184.3781.4006.2400

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa de fornecimento de cópias de documentos requisitados pelo Ministério Público, tidos como essenciais para a propositura da ação civil pública. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição ou omissão sanável, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2572.8723

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691, STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - O habeas corpus impetrado na Corte de origem teve o pedido de liminar indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691, STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar».... ()

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