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Doc. ADM Direito 144.1231.1000.1200

1 - STF Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Execução. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com a jurisprudência do Supremo, os honorários advocatícios cabem ao advogado.»

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Doc. ADM Direito 187.9562.1000.1200

2 - STF Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.

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Doc. ADM Direito 192.9363.7000.1100

3 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. ADM Direito 193.6831.9000.5500

4 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

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Doc. ADM Direito 193.6831.9000.5600

5 - STF Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. ADM Direito 198.8051.7325.3875

6 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo.

1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do CLT, art. 62, I, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no CLT, art. 62, I, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.8147.7192.2510

7 - STF TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. CAUSAS JUSTIFICADORAS DA SOLIDARIEDADE: AUSÊNCIA. ART. 265 DO CC. ART. 278 DA LEI 6.404, DE 1976.

1. Ex vi do CCB, art. 265, a prevalência da solidariedade sobre comando constante do título executivo judicial, no sentido da distribuição proporcional dos honorários advocatícios, somente se imporia: (i) no caso de expressa disposição legal em sentido diverso ou (ii) em decorrência de acordo entabulado entre os vencidos, especificamente, quanto aos deveres processuais sobrevindos em Juízo. 2. Hipótese regida pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976), segundo a qual «o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade» (art. 278, § 1º). 3. Inexistente previsão contratual entre as empresas integrantes do Consórcio agravado no sentido da solidariedade pelos ônus processuais decorrentes de demandas judiciais. 4. Houve expressa repartição dos ônus sucumbenciais, na forma prevista no § 1º do supracitado CPC, art. 87, não tendo sido impugnada a questão mediante recurso próprio no momento oportuno, o que acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto à questão decidida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7850.3463.5265

8 - STF RECURSO.

Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Não conhecimento. Súmula 284. Agravo regimental não provido. Há fundamentação deficiente, que torna inadmissível o recurso, quando não existe correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida.

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