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Doc. ADM Direito 304.2011.2786.5074

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Para a configuração da mora é necessário que a notificação seja efetivamente enviada para o endereço declinado no contrato. Matéria julgada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1132, que fixou a seguinte tese: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Precedente vinculante. In casu, a notificação foi enviada para o endereço indicado no contrato. Desse modo, restou comprovada a mora do devedor, como exige o Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedente deste Relator (0089432-25.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Julgamento: 31/10/2023 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado). Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4403.4244.4844

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. DENOSUMABE 60MG. AUTORA ACOMETIDA POR OSTEOPOROSE SEVERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a União deve constar no polo passivo da demanda relativa a medicamentos não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde - SUS, desde que o valor do tratamento anual seja igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.2403.6240.1403

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que manteve a segregação cautelar, pela suposta prática do crime do art. 157, §3º, II, na forma do art. 14, II, c/c art. 157, §2º, II e VII, todos do CP. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.4343.2460.4895

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E AÇÃO DE SEPARAÇÃO POST MORTEM. JULGAMENTO CONJUNTO. O CASAL VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE MAIO DE 2010 A 04/12/2019. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE OCORREU EM 05/12/2019. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO OCORRIDO EM 18/12/2021. A UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, RESTOU CARACTERIZADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO FATO JURÍDICO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723 DO CC. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CABAIS. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. BRIGAS ESPORÁDICAS SEM INTENÇÃO DE SEPARAÇÃO. O CASAMENTO E A CONVIVÊNCIA COM ASSISTÊNCIA À ENFERMIDADE PELA VIRAGO QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO VARÃO. SENTENÇAS CORRETAS. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 490.5847.1826.9575

5 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E CONDENOU O REQUERENTE COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL, BEM COMO DE PRESCRIÇÃO. TODAVIA, QUANTO AO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO É CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. A PROVA DOS AUTOS NÃO APONTA, COM CERTEZA, A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSAS ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS. OUTROSSIM, EM JUIZO NÃO FOI OUVIDA NENHUMA TESTEMUNHA QUE TENHA PRESENCIADO OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL OU MESMO CONFIRMADO A EXISTÊNCIA DE CONVERSA ENTRE O REQUERENTE E AQUELES QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA COMO SEUS ASSOCIADOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. ADM Direito 513.3721.3335.6077

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR INCAPAZ. DIREITO INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida em ação de execução de alimentos, ajuizada por menor representada por sua genitora, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.9251.7940.8978

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME POR PLANO DE SAÚDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EM SUMA, ALEGA A PARTE AUTORA, QUE A EMPRESA RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DE EXAME, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA NO PERÍODO DE CARÊNCIA, O QUE REFUTA. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, diante da alegação autoral de que não vem conseguindo atendimento pelo plano de saúde, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.3679.7839.0660

8 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA CONFIGURADA. TEMA 314 DO STJ - . EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono, diante da inércia do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.4738.9309.2332

9 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. 64 (SESSENTA E QUATRO) TUBOS DE COCAÍNA. DESCARTE DE SACOLA AO AVISTAR A VIATURA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE MERCANCIA E DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. CARÁTER CORROBORATIVO. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 896.0337.8904.9198

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÃO DO EIXO CONTROVERTIDO APÓS O SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação renovatória de locação não residencial, sob o fundamento de que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato de locação, diante da existência de débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e demais encargos incidentes sobre o imóvel, afastando o direito à renovação compulsória previsto na Lei 8.245/91. ... ()

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