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Doc. ADM Direito 103.2110.5028.9300

1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).

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Doc. ADM Direito 103.2110.5028.9400

2 - STJ Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

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Doc. ADM Direito 221.2020.9175.1547

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou liminarmente a presente Exceção de Suspeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0914.7151

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3150.9864.0808

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/stj e art. 1.021, § 1º, do cpc/2015. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I. Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela segunda turma do stj, publicado em 01/12/2022.... ()

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