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Doc. ADM Direito 141.6512.5001.6200

1 - STJ Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2750.1007.4400

2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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Doc. ADM Direito 766.4328.8555.7999

3 - STJ Direito procesual civil. Conflito de competência. Contrato de empreitada. Contratação de mão de obra por parte do empreiteiro. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... ()

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