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Doc. ADM Direito 103.2110.5030.4300

1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Pensão a dependente. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. ADM Direito 103.2110.5030.4400

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos» do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. ADM Direito 198.5145.5000.0200

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de apreciação de questão material pela tnu. Recurso não provido.

«1 - O Agravo Interno não aborda o fundamento utilizado pela decisão monocrática, a saber, a impossibilidade de se apreciar, no caso concreto, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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