1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Discussão de situação individual no processo de controle normativo abstrato. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 3º.
«Não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do caráter objetivo de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. O círculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na ação direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado, pois nela só podem atuar aqueles agentes ou instituições referidos no CF/88, art. 103, além dos órgãos de que emanaram os atos normativos questionados.
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2 - STFAção direta de inconstitucionalidade. O controle normativo abstrato constitui processo de natureza objetiva.
«A importância de qualificar o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo - vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional - encontra apoio na própria jurisprudência do STF, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção «in abstracto» da ordem constitucional.
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3 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Entidades privadas não podem figurar no pólo passivo do processo.
«O caráter necessariamente estatal do ato suscetível de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade exclui a possibilidade de intervenção formal de mera entidade privada no pólo passivo da relação processual. Precedente.»
4 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Função constitucional do Advogado-Geral da União.
«A função processual do Advogado-Geral da União, nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, é eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posição de órgão agente, posto que lhe não compete opinar e nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República.
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5 - STFExtradição fundada em tratado. Extraditando que possui filho Brasileiro. Delito de fraude. Emissão de cheques sem provisão de fundos como meio para a fraude. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extradição deferida.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, o processo de extradição não contempla revisão da condenação que deu origem ao pedido. Precedentes.
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6 - STFQUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. TÍTULOS PRÉ-DATADOS. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. EXAME DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO APRISIONAMENTO. ESTRANGEIRO REQUESTADO QUE RESIDE NO BRASIL HÁ MAIS DE SETE ANOS. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ESPECIALÍSSIMA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS EXTRADICIONAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
1. Prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a prisão preventiva para fins de extradição constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional, não se confundindo com a segregação preventiva de que trata o CPP. 2. Esse entendimento jurisprudencial já foi, por vezes, mitigado, diante de uma tão vistosa quanto injustificada demora na segregação do extraditando e em situações de evidente desnecessidade do aprisionamento cautelar do estrangeiro requestado. 3. O processo de extradição se estabelece num contexto de controle internacional da criminalidade e do combate à proliferação de «paraísos» ou valhacoutos para trânsfugas penais. O que não autoriza fazer da prisão preventiva para extradição uma dura e fria negativa de acesso aos direitos e garantias processuais de base constitucional, além de enfaticamente proclamados em Tratados Internacionais de que o Brasil faz parte; sobretudo em face da especialíssima proteção à família, pois o certo é que se deve assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 226 e 227), já acentuadamente prejudicada com a prisão em si do extraditando. 4. Sendo o indivíduo uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique há de exibir o timbre da personalização. Em matéria penal é a própria Constituição que se deseja assim personalizada ou orteguianamente aplicada (na linha do «Eu sou eu e minhas circunstâncias», como enunciou Ortega Y Gasset), a partir dos graves institutos da prisão e da pena, que têm seu regime jurídico central no lastro formal dela própria, CF/88. 5. A prisão preventiva para fins extradicionais é de ser balizada pela necessidade e pela razoabilidade do aprisionamento. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 6. No caso, os fatos protagonizados pelo extraditando (emissão de cheques sem fundos) se acham naquela tênue linha que separa os chamados ilícitos penais dos ilícitos civis. A evidenciar a ausência de periculosidade social na liberdade do agente. Aliando-se a isso a falta de elementos concretos que permitam a elaboração de um juízo minimamente seguro quanto a risco de fuga do extraditando ou de qualquer outra forma de retardamento processual. 7. Se a história de vida do extraditando no Brasil não impede o deferimento do pedido de entrega, obriga o julgador a um mais refletido exercício mental quanto às seqüelas familiarmente graves da prisão cautelar. Prisão que, na concreta situação deste processo, implicaria a total desassistência material do filho menor do estrangeiro requestado e de sua esposa doméstica. 8. Questão de ordem resolvida para revogar a prisão preventiva do extraditando, mediante o cumprimento de explicitadas condições.... ()
7 - STFProcesso legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.
8 - STFDireito constitucional e direito administrativo. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Segurança viária. Arts. 24, Xvii, e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e resolução dnit 6/2021. Pedido de interpretação conforme à constituição para reconhecer a natureza constitucional dos agentes de trânsito federais vinculados ao departamento nacional de infraestrutura de transportes. Ilegitimidade ativa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. arguição não conhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito Federais (Anatraf) com o objetivo de obter interpretação conforme à Constituição dos arts. 24, XVII, e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, e da Resolução DNIT 6/2021, à luz dos arts. 21, XXI, e 144, § 10, I, da CF/88, a fim de que seja reconhecida a natureza constitucional dos agentes de trânsito federais vinculados ao DNIT. 2. A decisão agravada não conheceu da arguição, com fundamento na ilegitimidade ativa da entidade autora e na natureza infraconstitucional da controvérsia. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a entidade requerente possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, na qualidade de entidade de classe de âmbito nacional; e (ii) se a controvérsia sobre a natureza constitucional das atribuições dos servidores do DNIT credenciados como agentes da autoridade de trânsito envolve violação direta a preceito fundamental, ou se ostenta caráter infraconstitucional. III. Razões de decidir 4. A legitimidade ativa de entidades de classe para ações de fiscalização abstrata, nos termos da CF/88, art. 103, IX, exige o preenchimento cumulativo de três condições: homogeneidade entre os membros, representatividade da categoria em sua totalidade com caráter nacional (presença efetiva em ao menos nove estados-membros), e pertinência temática. 5. A ANATRAF não satisfaz os dois primeiros requisitos: seus associados são servidores oriundos de carreiras heterogêneas — Agente Administrativo, Engenheiro, Geólogo, Maquinista, Motorista Oficial, entre outras —, sem carreira, atribuições legais ou regime jurídico comuns, não configurando categoria profissional homogênea para fins do art. 103, IX, da Constituição. Parte do escopo representativo da associação é meramente prospectiva, voltada à carreira de «Agente de Trânsito Federal do DNIT», que não foi criada por lei. 6. A ANATRAF não comprovou atuação efetiva e concreta em ao menos nove estados-membros, sendo insuficiente a mera apresentação de relação de associados dispersos pelo território nacional. 7. Ainda que superada a ilegitimidade, a controvérsia é de natureza estritamente infraconstitucional: o STF já reconheceu, no ARE Acórdão/STF (Tema 1.077 RG) e na ADI Acórdão/STF, que a discussão sobre a competência do DNIT para fiscalizar o trânsito e aplicar penalidades envolve mera exegese de textos normativos infraconstitucionais, com ofensa meramente reflexa à CF/88, sendo essa qualificação mantida mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional 82/2014. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103, IX; Lei 11.171/2005; Lei 14.229/2021; Lei 10.233/2001; Lei 9.503/1997; Resolução DNIT 6/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.849, Rel. Min. (my relatoria), Tribunal Pleno, DJe 29/4/2026; STF, ADI 7.814 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 24/11/2025; STF, ADI 5.061 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; STF, ADI 6278 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15/4/2020; STF, ADI 6927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18/1/2023; STF, ADPF 775 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 9/8/2024; STF, ADI 7.761-AgR/DF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 21/3/2025; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.077 RG), Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe 10/3/2020; STF, ADI 6.481 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020.... ()