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Doc. ADM Direito 405.4585.9189.5813

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. São cabíveis os embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 26), desde que voltados à prestação de esclarecimento ou à correção de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. Os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.... ()

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Doc. ADM Direito 551.1784.6014.1752

2 - STF E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.233/2001, ART. 83, § 1º - LEI NACIONAL QUE ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (DNIT) COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E, NESSE ÂMBITO, APLICAR, DE MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE JÁ RECONHECEU INEXISTENTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ARE 1.212.967-RG/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI) - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS ( LEI 10.233/01 E CTB) - OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO - PRECEDENTES - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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