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Doc. ADM Direito 103.1674.7278.1300

1 - STJ Medida liminar. Suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º. Presidência do STJ. Competência.

«Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridos com base no Lei 4.348/1964, art. 4º e no Lei 8.437/1992, art. 4º devem ser apreciados, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso. Liminar concedida por terem sido, no caso, satisfeitos os pressupostos para a sua concessão. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7068.2400

2 - STJ Penhora. Execução. Telefone. Linha telefônica. Direito de uso. Concessionária.

«Não há ilegalidade no ato judicial que nomeia a própria concessionária do serviço telefônico como depositária do direito de uso de linha. O pagamento da tarifa, por força de contrato, incumbe ao assinante, que não fica desobrigado daquele pela penhora.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7277.5900

3 - STJ Recurso. Agravo. Medida liminar. Suspensão. Lei 8.437/1992, art. 4º.

«Do despacho que concede ou nega a suspensão prevista na Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 4º cabe agravo no prazo de cinco dias, nos termos do Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 3º do citado preceito. Nesse caso, não tem aplicação as Súmula 217/STJ e Súmula 506/STF, pois esses tratam, unicamente, do recurso a que se refere o Lei 4.348/1964, art. 4º.»

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Doc. ADM Direito 202.8950.1000.0000

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.2141.1000.0700

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de análise de questão de direito material, pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/03/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.7329.4349.5259

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Requisitos autorizadores ausentes. Indeferimento.

1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()

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