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Doc. ADM Direito 388.0266.4253.9967

1 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, pouco menos de 6 meses antes da concessão, atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Benefício concedido há mais de 7 meses sem notícias de intercorrências que desabonem a conduta do sentenciado - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 265.3458.5839.1618

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da propositura de execução da pena de multa - Inconformismo ministerial - Pleito de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Necessidade - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Precedentes - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in casu - O apenado ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira - Ausência de violação aos comandos prequestionados - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.6077.0303.5061

3 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Embora, na forma da lei, não houvesse impedimento ao requerimento da gratuidade processual na apelação, é certo que os documentos que acompanharam as razões do recurso não são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Agravante que não se desincumbiu da sua obrigação de instruir o recurso de apelação com documentos contábeis aptos a corroborar a sua declaração de pobreza. Ainda que se considerassem os documentos coligidos aos autos, eles também não são suficientes para verificar se realmente está sendo imposto à parte postulante do benefício ônus com o qual não pode arcar, não sendo a existência de prejuízos em determinados exercícios financeiros, por si sós, capazes de comprovar a impossibilidade de pagamento, segundo entendimento já expressado pelo C. STJ. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 486.8098.6759.7016

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.1091.4800.0847

5 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA SUPORTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 946.6942.1948.6627

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.1229.8949.5751

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de registro de faltas disciplinares. Agravado que trabalhou durante o cárcere. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Crime praticado em 30.01.2023, data anterior à entrada em vigor da mencionada lei, ocorrida em 11 de abril de 2024. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 329.7012.9422.2691

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Confissão do agravante - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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Doc. ADM Direito 882.7779.4052.4164

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO EXTERNO EM CURSO SUPERIOR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de estudo externo noturno em estabelecimento privado. O agravante busca autorização para realizar o curso almejado, alegando cumprimento dos requisitos legais e incentivo à ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder autorização para estudo externo, considerando o cotejo entre o caso concreto e a excepcionalidade da medida. III. Razões de Decidir 3. O art. 35, §2º, do CP admite trabalho externo e frequência a cursos, mas destaca a excepcionalidade da medida, sendo regra o estudo interno. 4. A Lei 14.843/2024 veda saída temporária e estudo externo para condenados por crimes hediondos, salvo atividades compatíveis com trabalho externo sob vigilância. A gravidade dos delitos, a longevidade da pena e a recém promoção ao meio semiaberto justificam o indeferimento, máxime porque desfavorável o parecer da unidade prisional, acompanhado pela manifestação ministerial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Estudo externo é medida excepcional, condicionada à compatibilidade com a finalidade da pena. Legislação Citada: CP, art. 35, §2º; LEP, arts. 122 a 124; Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/07/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000999-35.2024.8.26.0026, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/04/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002650-12.2023.8.26.0520, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 702.4643.8881.1569

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de André Gonçalves, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público foi favorável ao indulto, mas o juiz considerou ausente o requisito subjetivo devido ao não cumprimento de obrigações e falta de atualização de endereço. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão de indulto, considerando a ausência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. III. Razões de Decidir3. O sentenciado progrediu ao regime aberto e cumpriu mais de um terço da pena, atendendo aos requisitos do Decreto presidencial.4. A falta disciplinar ocorreu após a publicação do Decreto, não impedindo a concessão do indulto conforme o art. 6º, §1º, do Decreto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Indulto concedido, declarando-se extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade.Tese de julgamento: 1. O indulto não pode ser negado por falta disciplinar ocorrida após a publicação do Decreto. 2. O cumprimento dos requisitos até a data de publicação do Decreto é suficiente para concessão do indulto. Legislação Citada: CP, art. 107, II; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV e XIX, art. 6º, §1º... ()

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Doc. ADM Direito 993.2958.1389.4092

11 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMA 1114 DO E. 1STF - APELAÇÃO - SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO -

Pretensão ao recebimento de verbas laborais - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1114 do E. STF Imperiosa a adequação do julgado, com base no CPC/2015, art. 1.030, II, e nos termos do entendimento assentado na Suprema Corte sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei Federai 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002), ao determinarem que as despesas são custeadas por auxílio mensal de natureza meramente indenizatória, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Retratação acolhida para adequação ao decidido no RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1114 do E. STF, e via de consequência, dar-se provimento ao recurso da ré Fazenda Estadual, para julgar os pedidos improcedentes, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento de majoração dos honorários advocatícios, a teor do Enunciado Administrativo 7 do Col. STJ - Retratação acolhida, nos termos da fundamentação - Restituição dos autos à Egr. Presidência da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 124.6737.8581.1371

12 - TJSP Direito Ambiental - Ação civil pública - Degradação ambiental em área já embargada - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar o reiterado comportamento infrator sem autorização dos órgãos competentes - Reparação ambiental que possui caráter propter rem - Indenização pecuniária subsidiária, em caso de impossibilidade de recomposição integral - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 454.2531.3785.1240

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso da defesa. Pedido de absolvição, alegando ausência de dolo de obter vantagem indevida. Alternativamente, pleito de redução da pena para o mínimo legal, readequação do regime carcerário semiaberto para o aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. MÉRITO. Autoria e materialidade: provas suficientes para condenação. Bem demonstrado pela prova que o apelante agiu com dolo, indicando procedimento desnecessário no automóvel (cambagem), bem como orientando a troca de peças no veículo da vítima, desmontando-o sem autorização dela e, ao indica a prova, não realizando a substituição das peças, tudo a fim de se locupletar às custas do ofendido, um homem idoso e sem grandes conhecimentos em mecânica automotiva, que sofreu o prejuízo de R$ 4.300,00. Afastado pleito de absolvição por atipicidade. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal - 2 anos de reclusão e 20 dias-multa - em razão do demérito da personalidade do apelante, assim valorada pela r. Magistrada com base em ações penais em andamento pelo mesmo crime: readequação. A valoração negativa da personalidade do agente deve ser fundamentada em elementos concretos e não pode se basear em processos ou inquéritos em andamento, a exemplo do entendimento firmado pelo C. 1STJ no Tema 1077: «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente". Porém, através da via recursal é «é permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição», acaso não haja o agravamento da situação do recorrente (STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.). Assim, evidenciada a personalidade desajustada, pelas declarações do sentenciado em interrogatório judicial, ao naturalizar sua conduta afirmando «não coloco arma na cabeça de ninguém". Mantido o aumento pela circunstância judicial desfavorável, mas readequada a fração de aumento para 1/6, resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Segunda-fase: exasperada a pena em 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima maior de 60 anos de idade). Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Pena definitiva redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime aberto: adequação. Sentenciado primário e pena inferior a 4 anos de reclusão (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabível a substituição por penas restritivas de direitos: circunstância desfavorável, considerada para agravar a pena basilar, a indicar que a medida não seria suficiente (CP, art. 44, III). RECURSO NÃO PROVIDO. De ofício, reduzido o aumento da pena base para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal... ()

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Doc. ADM Direito 212.4697.0783.7206

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o benefício da detração penal a sentenciada que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga - Acolhimento - Medida cautelar diversa da prisão não prevista no rol taxativo do CP, art. 42 - Ausência de amparo legal - Entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte - Decisão cassada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 550.0324.0005.0436

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mateus Henrique Alves Paz ajuizou revisão criminal contra a condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e pleiteando revisão da dosimetria penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de provas e teses jurídicas já debatidas e decididas em duplo grau de jurisdição; (II) verificar se houve nulidade quando à busca domiciliar realizada pela polícia na ocasião da abordagem do peticionário, que resultou em sua prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em Lei (CPP, art. 621). 3.2. Revisão criminal que, em parte, busca dar nova interpretação ao conjunto fático probatório, bem como rediscutir teses jurídicas já debatidas e decididas em primeiro e segundo graus de jurisdição, notadamente quanto à dosimetria penal. Questões já examinadas pela r. sentença condenatória e pelo v. acórdão que julgou o recurso de apelação da defesa. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Precedentes do STJ - e do TJSP. 3.3. Busca domiciliar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos dos policiais relatando que o peticionário admitiu o ingresso em sua moradia. Ação policial filmada por três câmeras corporais. Imagens devidamente juntadas aos autos. Confissão judicial do peticionário, o qual confirmou ter autorizado a entrada dos policiais em sua casa. Não configuração da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ação revisional parcialmente conhecida e improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas. 2. A busca domiciliar foi legítima, não havendo ilicitude probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 621, I e III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22/03/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14/10/2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 124.8074.6471.9088

16 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão que concedeu o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/2024 que restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para aferição do mérito. Crime cometido com violência ou grave ameaça na vigência da Lei 14.843/2024. Necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo. Decisão reformada para determinar a realização do exame criminológico e novo juízo quanto à progressão. Recurso provido.

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