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Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Paulo Pimenta Mendes, com base no Decreto 8.615/15, e declarou extinta a pena. II. Questão em Discussão A constitucionalidade do Decreto que concedeu o indulto. III. Razões de Decidir A Constituição confere ao Presidente a competência para conceder indulto. O STF confirmou a constitucionalidade do decreto em questão. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: A concessão de indulto pelo Presidente é constitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes... ()
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Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no relatório social, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido
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Apelação Cível devolvida à Turma Julgadora para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF. Mandado de segurança impetrado para obter o fornecimento contínuo de ranibizumabe (Lucentis), prescrito para tratamento de degeneração macular relacionada à idade (DMRI) neovascular, diante do risco de cegueira do olho direito. A sentença concedeu a segurança e determinou o fornecimento do fármaco enquanto perdurasse o tratamento. O acórdão manteve a decisão e negou provimento à apelação do Município e ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniente incorporação do ranibizumabe ao SUS submete a demanda aos requisitos fixados no Tema 6 do STF; e (ii) estabelecer se o Tema 1.234 do STF autoriza o redirecionamento da demanda ao Estado de São Paulo, em razão da incorporação do medicamento ao SUS, em ação ajuizada em 2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ranibizumabe não integrava as listas de dispensação do SUS quando a ação foi ajuizada, em 2012, mas foi incorporado ao SUS em 2021, por meio da Portaria SCTIE/MS 18/2021, para tratamento de DMRI neovascular em pacientes acima de 60 anos, hipótese que corresponde ao caso dos autos. 4. O Tema 6 do STF não incide sobre a controvérsia, pois sua tese estabelece requisitos para o fornecimento judicial excepcional de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS, situação que não corresponde ao medicamento atualmente incorporado ao sistema público de saúde. 5. O Tema 1.234 do STF não produz efeitos quanto às regras de competência nas ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito, ocorrida em 19 de setembro de 2024, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Os embargos de declaração julgados no Tema 1.234 do STF estenderam a modulação de efeitos relativa à competência aos medicamentos incorporados ao SUS, mas limitaram sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, sem aplicação aos processos em tramitação até esse marco. 7. A ação foi ajuizada em 2012, razão pela qual não cabe o redirecionamento da demanda ao Estado de São Paulo nem a inclusão desse ente no polo passivo em decorrência da posterior incorporação do medicamento ao SUS. 8. Permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a concessão da segurança, diante da gravidade do quadro clínico, do risco de cegueira irreversível decorrente da DMRI neovascular e da prescrição médica não impugnada de forma fundamentada pela autoridade coatora. 9. O Município possui legitimidade para responder pelo fornecimento do medicamento, à luz da responsabilidade solidária dos entes federados reconhecida no Tema 793 do STF, cuja aplicação não foi afastada pelo Tema 1.234. IV. DISPOSITIVO 10. Acórdão mantido.... ()
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