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Doc. ADM Direito 714.7434.5482.4061

1 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - Defesa alega hipossuficiência da condenada e requer a declaração da impenhorabilidade - Pedido não analisado pelo Juízo de piso - Supressão de instância - Preliminar acolhida e agravo não conhecido

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Doc. ADM Direito 892.1555.4348.9954

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 354.0860.9570.1632

3 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de autorização para estudo externo. Medida excepcional, nos termos do art. 35, §2º, do CP - Parecer desfavorável do estabelecimento prisional. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 732.1275.2894.8864

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO CONJUNTO DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 442.1846.2135.2224

5 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º, do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. ADM Direito 793.6345.8800.2161

6 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução de título judicial. Recurso do exequente. Alegação de ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte executada. Hipótese do art. 1.012, §1º, V, do CPC, não configurada. Ausente concessão de tutela provisória em favor do exequente. Recurso de apelação recebido com efeito suspensivo. Inadequação do procedimento adotado. Exequente optou pelo rito de exigibilidade de pagar quantia certa, sendo que, contudo, condenação era de obrigação de fazer. Necessidade de adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 807.9407.3838.8089

7 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida. Insurgência do M.P. Postula a realização de exame criminológico. Condenado a longas penas por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes. Necessidade, «in casu», de dilação probatória a fim de verificar o mérito do condenado para a benesse pretendida. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 162.0224.0558.5511

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Paulo Pimenta Mendes, com base no Decreto 8.615/15, e declarou extinta a pena. II. Questão em Discussão A constitucionalidade do Decreto que concedeu o indulto. III. Razões de Decidir A Constituição confere ao Presidente a competência para conceder indulto. O STF confirmou a constitucionalidade do decreto em questão. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: A concessão de indulto pelo Presidente é constitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes... ()

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Doc. ADM Direito 743.4783.5731.3420

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no relatório social, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 350.8684.4061.4709

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI) NEOVASCULAR. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS NO CURSO DA DEMANDA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS PELO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível devolvida à Turma Julgadora para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF. Mandado de segurança impetrado para obter o fornecimento contínuo de ranibizumabe (Lucentis), prescrito para tratamento de degeneração macular relacionada à idade (DMRI) neovascular, diante do risco de cegueira do olho direito. A sentença concedeu a segurança e determinou o fornecimento do fármaco enquanto perdurasse o tratamento. O acórdão manteve a decisão e negou provimento à apelação do Município e ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniente incorporação do ranibizumabe ao SUS submete a demanda aos requisitos fixados no Tema 6 do STF; e (ii) estabelecer se o Tema 1.234 do STF autoriza o redirecionamento da demanda ao Estado de São Paulo, em razão da incorporação do medicamento ao SUS, em ação ajuizada em 2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ranibizumabe não integrava as listas de dispensação do SUS quando a ação foi ajuizada, em 2012, mas foi incorporado ao SUS em 2021, por meio da Portaria SCTIE/MS 18/2021, para tratamento de DMRI neovascular em pacientes acima de 60 anos, hipótese que corresponde ao caso dos autos. 4. O Tema 6 do STF não incide sobre a controvérsia, pois sua tese estabelece requisitos para o fornecimento judicial excepcional de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS, situação que não corresponde ao medicamento atualmente incorporado ao sistema público de saúde. 5. O Tema 1.234 do STF não produz efeitos quanto às regras de competência nas ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito, ocorrida em 19 de setembro de 2024, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Os embargos de declaração julgados no Tema 1.234 do STF estenderam a modulação de efeitos relativa à competência aos medicamentos incorporados ao SUS, mas limitaram sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, sem aplicação aos processos em tramitação até esse marco. 7. A ação foi ajuizada em 2012, razão pela qual não cabe o redirecionamento da demanda ao Estado de São Paulo nem a inclusão desse ente no polo passivo em decorrência da posterior incorporação do medicamento ao SUS. 8. Permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a concessão da segurança, diante da gravidade do quadro clínico, do risco de cegueira irreversível decorrente da DMRI neovascular e da prescrição médica não impugnada de forma fundamentada pela autoridade coatora. 9. O Município possui legitimidade para responder pelo fornecimento do medicamento, à luz da responsabilidade solidária dos entes federados reconhecida no Tema 793 do STF, cuja aplicação não foi afastada pelo Tema 1.234. IV. DISPOSITIVO 10. Acórdão mantido.... ()

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