1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. NO MÉRITO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AO DEVER DE GARANTIA DA HIGIDEZ DA ATUAÇÃO DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. VÍCIO
DE CONSENTIMENTO POR DOLO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTO REAIS) MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos e desprovidos.
2 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando companhia aérea ao pagamento de R$ 6.920,88 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e necessidade de aquisição de novas passagens pelos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) estabelecer se a manutenção não programada da aeronave configura excludente de responsabilidade civil; (iii) determinar se estão presentes os danos materiais e morais indenizáveis; (iv) aferir a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF limita-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo manutenção não programada de aeronave.4. A manutenção não programada integra o risco da atividade econômica da companhia aérea e não constitui excludente de responsabilidade, caracterizando falha na prestação do serviço.5. A ré não adota medidas adequadas para minimizar os prejuízos, ao deixar de reacomodar os autores em voo mais próximo disponível, apesar de existir alternativa no mesmo dia, impondo-lhes longa espera.6. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos materiais resta comprovado pela aquisição de novas passagens necessárias para antecipar a chegada ao destino.7. O atraso significativo, a perda de conexão, a ausência de assistência eficaz e a condição de pessoas idosas dos autores configuram situação que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável.8. O valor da indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção não programada de aeronave não configura caso fortuito externo ou força maior apto a afastar a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com atraso e perda de conexão sem reacomodação adequada, gera dever de indenizar danos materiais e morais.3. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, §1º; Lei 7.565/1986, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417), Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.03.2019. ... ()
Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade tributária. Liminar concedida. Ordem de depósito judicial integral do tributo como condição de eficácia da medida. Agravo de instrumento. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. ADI 4.296. Exigência de caução, fiança ou depósito como faculdade judicial. Necessidade de fundamentação concreta para a imposição da contracautela. Ausência de demonstração da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. Condicionamento afastado. Decisão reformada em parte.Agravo de instrumento parcialmente provido.Agravo interno prejudicado.... ()