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Doc. ADM Direito 475.9719.2510.2223

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A parte recorrente, após a interposição da insurgência e durante a seu processamento, recolheu espontaneamente na origem as custas processuais lá exigidas, sem qualquer ressalva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se esse recolhimento espontâneo, sem qualquer reserva, configura ato incompatível com a vontade de recorrer.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O recolhimento espontâneo na origem das custas processuais lá exigidas, sem qualquer ressalva, constitui aceitação tácita da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, configura ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000, par. ún.) e enseja o não conhecimento da insurgência, por superveniente perda de objeto. III.2. A prática de ato incompatível com o interesse recursal acarreta a preclusão lógica, tornando inadmissível a insurgência.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento não conhecido.Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, e art. 1.000, par. ún. CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGint 0075762-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª CCi, j. 17.12.2024; TJPR, AGint 0083826-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª CCi, j. 08.11.2024; TJPR, AGint 0033454-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª CCi, j. 14.06.2024; STJ, AGint no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª turma, j. 19.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0993.3302.6689

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO. PRECEDENTES DO STJ - . TEMA REPETITIVO 886. IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo pelo fato de ter alienado os direitos sobre o imóvel antes do vencimento das cotas condominiais executadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade passiva para responder pelas despesas condominiais referentes à unidade 35 do condomínio.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual destinado à discussão de questões conhecíveis de ofício que não necessitam de dilação probatória, pelo que se mostra cabível a exceção no presente caso.4. As despesas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem, sendo, em regra, de responsabilidade daquele que possui a qualidade de proprietário.5. Entretanto, nos casos em que há contrato de compra e venda ou cessão de direitos que não foi levado a registro, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo STJ - no Tema repetitivo 886 de que o comprador ou cessionário será o responsável pelas obrigações condominiais desde que comprovada sua imissão na posse e a ciência inequívoca da transação pelo condomínio.6. No caso dos autos, o agravante comprovou a imissão na posse pelo adquirente e a ciência inequívoca por parte do condomínio, especialmente através do instrumento particular e dos boletos em nome do comprador, juntados pelo próprio exequente, e pelo fato de a ação originalmente ter sido ajuizada contra ele.7. Preenchidos os requisitos do Tema 886 do STJ, deve-se acolher a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e de seu cônjuge e, consequentemente, julgar extinta a execução em relação a eles, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre aquele que detém a posse do imóvel e cuja transação foi do conhecimento inequívoco do condomínio, independentemente do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.04.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.03.2026; TJPR, 0118848-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Alexandre Kozechen, j. 17.05.2025.... ()

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