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Doc. ADM Direito 268.1964.2842.2838

1 - STJ Direito civil. Afravo em recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso provido.

1. A responsabilidade pelas taxas condominiais é de natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário registral do imóvel, salvo comprovação de que o promitente-comprador se imitira na posse e que o condomínio tinha ciência inequívoca da transação.... ()

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