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Doc. ADM Direito 369.2490.3313.5506

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM DÉBITO ESCOLAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADO DO FIM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO JUDICIAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta por instituição de ensino contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Cascavel, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. A sentença baseou-se no transcurso do prazo prescricional quinquenal, após período de um ano de suspensão do processo sem a prática de qualquer ato útil à satisfação do crédito. A parte apelante sustenta que não foi intimada para impulsionar o feito, alega cerceamento de defesa e defende a interrupção do prazo prescricional em razão de suposta falha do cartório, além de pleitear o afastamento da verba de sucumbência com base no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do exequente para movimentar o feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) saber se houve inércia suficiente da parte credora para configurar a prescrição intercorrente, autorizando a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. A análise do caso exige a aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ, do STJ, que esclarece o regime jurídico da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere ao marco inicial do prazo, dispensando intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. De acordo com esse entendimento, o prazo prescricional tem início após o transcurso de um ano de suspensão do processo e se aplica o mesmo prazo da ação de conhecimento — no caso, cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais. No caso concreto, a suspensão ocorreu em 15/10/2018, com arquivamento em 2019, e a primeira manifestação da parte exequente somente se deu em 23/01/2025, evidenciando inércia superior ao prazo prescricional. A alegação de ausência de intimação para o desarquivamento não afasta a fluência do prazo, tampouco configura causa impeditiva da prescrição intercorrente. A jurisprudência pacífica do TJPR respalda esse entendimento. Quanto à condenação em honorários de sucumbência, verifica-se que a sentença não os impôs às partes, conforme o disposto no art. 921, §5º, do CPC, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente independe de intimação do exequente para movimentar o processo, bastando a inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do encerramento do período de suspensão do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4869.6866.6898

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 362.7627.3751.8455

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E NUTRICIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL. PREVISÃO DE COBERTURA NO CONTRATO E NA DUT DA ANS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE SESSÕES INDICADO EXPRESSAMENTE NA DUT. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DE UMA SESSÃO NUTRICIONAL POR SEMANA POR TEMPO INDETERMINADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. PRESCRIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA DE ATENDIMENTOS PRESTADOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SEM QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, para compelir a operadora de plano de saúde à cobertura de acompanhamento nutricional e terapêutico. 2. Em seu recurso, a autora sustenta que: (i) não há previsão contratual ou no rol da ANS para a cobertura de acompanhamento terapêutico externo ao ambiente clínico e hospitalar; (ii) a DUT da ANS prevê unicamente o dever de cobertura de acompanhamento nutricional de modo limitado a 12 sessões anuais. II. Questões em discussão 3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) a legitimidade da limitação do acompanhamento nutricional ao número de sessões previsto na DUT da ANS; (ii) a legitimidade da negativa de cobertura de acompanhamento terapêutico. III. Razões de decidir 4. Há previsão expressa na DUT da ANS do número de atendimentos por nutricionista a ser coberto caso de crianças até dez anos com risco nutricional, devendo ser privilegiada a regulação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. 5. Mostra-se legítima a negativa de cobertura de acompanhamento terapêutico genericamente solicitado pelo médico assistente, pois não há previsão contratual ou regulamentar de cobertura de atendimentos externos aos ambientes clínico e hospitalar no âmbito da saúde suplementar. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º, 12 e 13; RN ANS 465/2021, art. 6, §4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022; ADI 7265, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2025 PUBLIC 02-12-2025; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6694.2067.1857

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que, em ação de busca e apreensão fiduciária, manteve a liminar já cumprida sobre o veículo financiado. O agravante pretende a restituição do bem, sob os fundamentos de invalidade da constituição em mora, porque a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro e ele não mais residia no endereço contratual, e de adimplemento substancial, pois o atraso teria abrangido apenas uma parcela, posteriormente depositada em juízo. Formulou também pedido de gratuidade judicial, mas recolheu voluntariamente o preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recolhimento voluntário do preparo prejudica o pedido de gratuidade judicial por preclusão lógica; b) é válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas recebida por terceiro, tendo o devedor mudado de residência sem comunicar o credor; e c) a alegação de adimplemento substancial, fundada no atraso de apenas uma parcela, pode ser examinada pelo Tribunal quando ainda não apreciada pelo Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento voluntário do preparo constitui ato incompatível com o pedido de gratuidade judicial e acarreta prejuízo à pretensão por preclusão lógica.4. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação. Para sua comprovação, basta que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a prova de recebimento pessoal ou por terceiro, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132.5. A mudança de endereço sem comunicação ao credor não invalida a notificação encaminhada ao local indicado no instrumento contratual, pois incumbe ao devedor manter seus dados atualizados durante a relação negocial. O recebimento da correspondência por terceiro, portanto, não impede a constituição em mora nem afasta os requisitos para a busca e apreensão.6. A alegação de adimplemento substancial não pode ser examinada originariamente pelo Tribunal, pois a matéria ainda não foi decidida pelo Juízo de primeiro grau. Seu julgamento direto configuraria supressão de instância, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantida a decisão agravada.8. Tese de julgamento: «1. O recolhimento voluntário do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de gratuidade judicial e acarreta preclusão lógica. 2. Para a comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova de seu recebimento pelo próprio devedor ou por terceiro. 3. A mudança de endereço não comunicada ao credor não invalida a notificação encaminhada ao endereço contratual. 4. Não pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal matéria ainda não examinada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.015, I; DL 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei 13.043/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 72; STJ, Segunda Seção, Tema Repetitivo 1.132; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0052602-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0005513-59.2022.8.16.0194, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 02.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0043461-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0038493-59.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 03.10.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a busca e apreensão do veículo. A notificação da dívida foi enviada ao endereço que constava no contrato e, por isso, continuou válida mesmo tendo sido recebida por outra pessoa e mesmo que o devedor já tivesse mudado sem avisar o banco. A alegação de que quase todo o contrato havia sido pago não foi analisada já que ainda não havia sido decidido pelo juiz de primeiro grau. O pedido de gratuidade ficou prejudicado, pois o recorrente pagou as despesas do recurso. Assim, o recurso foi analisado apenas em parte e, na parte examinada, foi rejeitado.... ()

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