I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta por instituição de ensino contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Cascavel, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. A sentença baseou-se no transcurso do prazo prescricional quinquenal, após período de um ano de suspensão do processo sem a prática de qualquer ato útil à satisfação do crédito. A parte apelante sustenta que não foi intimada para impulsionar o feito, alega cerceamento de defesa e defende a interrupção do prazo prescricional em razão de suposta falha do cartório, além de pleitear o afastamento da verba de sucumbência com base no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do exequente para movimentar o feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) saber se houve inércia suficiente da parte credora para configurar a prescrição intercorrente, autorizando a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. A análise do caso exige a aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ, do STJ, que esclarece o regime jurídico da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere ao marco inicial do prazo, dispensando intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. De acordo com esse entendimento, o prazo prescricional tem início após o transcurso de um ano de suspensão do processo e se aplica o mesmo prazo da ação de conhecimento — no caso, cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais. No caso concreto, a suspensão ocorreu em 15/10/2018, com arquivamento em 2019, e a primeira manifestação da parte exequente somente se deu em 23/01/2025, evidenciando inércia superior ao prazo prescricional. A alegação de ausência de intimação para o desarquivamento não afasta a fluência do prazo, tampouco configura causa impeditiva da prescrição intercorrente. A jurisprudência pacífica do TJPR respalda esse entendimento. Quanto à condenação em honorários de sucumbência, verifica-se que a sentença não os impôs às partes, conforme o disposto no art. 921, §5º, do CPC, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente independe de intimação do exequente para movimentar o processo, bastando a inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do encerramento do período de suspensão do feito.... ()
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