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Doc. ADM Direito 447.5409.4473.1055

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO PRINCIPAL NÃO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da falta de formulação de pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se fora correta a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deferida a busca e apreensão de veículo vendido à parte requerida em decorrência de fraude no pagamento do contrato de compra e venda formulado, como tutela cautelar em caráter antecedente, a omissão da parte em formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da medida (CPC, art. 308), mostra-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco para seu desenvolvimento válido e regular.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.226; CPC: 308, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002857-25.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.12.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. 17.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005523-31.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite - J. 21.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013315-23.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4316.2042.1389

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 336.1469.2870.7018

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO («AVISO DE MIRANDA»). INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ré condenada pelo crime de tráfico de drogas.2. Pedido de absolvição por suposta insuficiência de provas, contradição nos depoimentos policiais, alegada violação ao direito ao silêncio e tese de uso próprio.3. Subsidiariamente, requer desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. Questão em discussãoI. Verificar se houve nulidade por ausência do chamado «Aviso de Miranda».II. Examinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico.III. Avaliar a possibilidade de desclassificação para uso próprio.IV. Definir a fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir4. A recorrente foi formalmente informada do direito ao silêncio nas fases processuais próprias. A legislação brasileira não exige comunicação prévia durante a abordagem policial.5. Depoimentos dos policiais são coerentes, harmônicos e prestados sob contraditório. Jurisprudência pacífica reconhece sua plena validade como meio de prova.6. Materialidade comprovada por autos de prisão, apreensão e laudo toxicológico.7. Autoria demonstrada pelas circunstâncias da abordagem, quantidade e forma de acondicionamento da droga, dinheiro trocado e declarações prestadas aos policiais.8. Condição de usuária não afasta o tráfico; crime é plurinuclear e exige apenas dolo genérico.9. Não configurada hipótese para absolvição (art. 386, VII, CPP) ou desclassificação para uso.10. Honorários ao defensor dativo fixados em R$ 600,00, conforme Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória.Dispositivos legais citadosCF/88, art. 5º, LXIIICPP, arts. 386, I, II e VII; 385Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 caput, 42Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019Jurisprudência citadaTJPR, 5ª CCrim, 0009483‑79.2023.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25/10/2025STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro DantasSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge MussiTJPR, 4ª CCrim, 0000953‑73.2019.8.16.0196TJPR, 4ª CCrim, 0001081‑93.2019.8.16.0196STJ, HC Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 873.9027.5868.4000

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRAZO IMPLEMENTADO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.1025.8879.7353

5 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade individual de advocacia contra decisão da 1ª Vara Cível de Toledo que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A agravante alegou grave crise financeira, sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades. Requereu a reforma da decisão que negou o benefício, alegando omissão e obscuridade na análise da prova documental. II. Questão em discussão 2. A questão dos autos discute a possibilidade de conceder a assistência judiciária gratuita, considerando a alegada insuficiência financeira da Agravante. III. Razões de decidir 3. Os extratos bancários apresentados se referem a dias isolados, não refletindo a movimentação financeira da pessoa jurídica nem comprovando sua insuficiência econômica. 4. Os comprovantes de renda juntados dizem respeito à pessoa física da sócia, não à pessoa jurídica Agravante, não demonstrando a real situação financeira da sociedade. 5. As faturas de consumo são do endereço residencial da sócia, não do local de funcionamento da sociedade empresária, não sendo aptas a comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica. 6. O relatório de inscrição no CADIN apenas indica inadimplência perante o Poder Público, o que, isoladamente, não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 7. A pessoa jurídica não tem presunção de hipossuficiência, exigindo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas atividades, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da insuficiência financeira. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades econômicas, não sendo suficiente a apresentação de documentos isolados ou relativos à pessoa física dos sócios ou à inadimplência perante o Poder Público. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0017272-15.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0009604-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da empresa para ter direito à justiça gratuita, que é quando a pessoa ou empresa não precisa pagar as despesas do processo por não ter dinheiro suficiente. A empresa mostrou alguns documentos, mas eles não provaram que ela realmente não tem condições de pagar, porque os documentos eram de poucos dias, mostravam o dinheiro da dona como pessoa física e contas de casa, não do escritório. Também tinha um cadastro de dívida, mas isso sozinho não basta para garantir o benefício. Por isso, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior e negou o pedido de justiça gratuita para a empresa.... ()

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