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Doc. ADM Direito 975.1615.3029.9954

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta

pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de posse de arma de fogo e munições de uso restrito e de tráfico de drogas, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido do crime previsto no Estatuto do Desarmamento; 2.2) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea no cômputo da pena; 2.3) se é possível a consideração da benesse do tráfico privilegiado ao acusado; e 2.4) se o regime prisional inicial comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no intento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, haja vista que o referido instituto foi aplicado em sentença quanto a essa conduta.4. A posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito foi confirmada pela apreensão dos artefatos e demais elementos carreados ao processo, como depoimentos dos policiais e confissão do acusado. 5. Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea para o delito de narcotráfico no patamar de 1/12 (um doze avos), uma vez que o réu admitiu, durante o interrogatório judicial, a posse do narcótico para consumo pessoal, o que permite a incidência da atenuadora em patamar inferior a 1/6 (um sexto), conforme nova redação da Súmula 630/STJ.6. O benefício do tráfico privilegiado não pode ser empregado na hipótese dos autos, porquanto o réu é reincidente e restou comprovada a sua dedicação as atividades criminosas.7. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, mesmo após o redimensionamento da reprimenda final, considerando o quantum estabelecido, a reincidência e a existência de circunstância judicial interpretada desfavoravelmente ao sentenciado.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 61 e 65; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000653-57.2022.8.16.0180, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000653-57.2022.8.16.0180, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 13.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8954.8015.4346

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA». FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO RÉU. RECURSO DESTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de liquidação de sentença, determinou a liquidação por arbitramento, deferiu prova pericial e atribuiu ao Réu o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. O Réu pugna por sua reforma e sustenta a aplicação do CPC, art. 95 para rateio da verba entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, na liquidação de sentença por arbitramento, os honorários periciais devem ser adiantados exclusivamente pelo devedor, ou rateados entre as partes, sobretudo quando a perícia é determinada de ofício e se há violação ao CPC, art. 95 na atribuição integral do encargo ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta: III.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese afastada. Razões recursais que atendem, adequadamente, ao disposto no art. 1.016, I a III, do CPC. Insurgência conhecida.III.1.2. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. III.2. DO RECURSO:III.2.1. A liquidação de sentença por arbitramento constitui fase autônoma destinada à quantificação de título judicial ilíquido, sendo inaplicável a disciplina do CPC, art. 95 relativa à fase de conhecimento.III.2.2. Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 871), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença.III.2.3. A sucumbência definida na fase de conhecimento projeta efeitos na liquidação, impondo à parte vencida o ônus de custear a prova necessária à apuração do quantum debeatur.III.2.4. A determinação de perícia pelo Juízo, de ofício, não afasta a responsabilidade do devedor pelo adiantamento dos honorários periciais, quando já definida a sucumbência. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 95, art. 509, I, art. 510, art. 995, par. ún. art. 1.016, II e III e CPC, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.05.2014; TJPR, AI 0035998-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2025; TJPR, AI 0062513-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... ()

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