pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de posse de arma de fogo e munições de uso restrito e de tráfico de drogas, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido do crime previsto no Estatuto do Desarmamento; 2.2) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea no cômputo da pena; 2.3) se é possível a consideração da benesse do tráfico privilegiado ao acusado; e 2.4) se o regime prisional inicial comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no intento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, haja vista que o referido instituto foi aplicado em sentença quanto a essa conduta.4. A posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito foi confirmada pela apreensão dos artefatos e demais elementos carreados ao processo, como depoimentos dos policiais e confissão do acusado. 5. Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea para o delito de narcotráfico no patamar de 1/12 (um doze avos), uma vez que o réu admitiu, durante o interrogatório judicial, a posse do narcótico para consumo pessoal, o que permite a incidência da atenuadora em patamar inferior a 1/6 (um sexto), conforme nova redação da Súmula 630/STJ.6. O benefício do tráfico privilegiado não pode ser empregado na hipótese dos autos, porquanto o réu é reincidente e restou comprovada a sua dedicação as atividades criminosas.7. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, mesmo após o redimensionamento da reprimenda final, considerando o quantum estabelecido, a reincidência e a existência de circunstância judicial interpretada desfavoravelmente ao sentenciado.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 61 e 65; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000653-57.2022.8.16.0180, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000653-57.2022.8.16.0180, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 13.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 630/STJ.... ()
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