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Doc. ADM Direito 555.8029.8269.7808

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE VIA APLICATIVO WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COMPRA COM CARTÃO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADAS. GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA PARTE AUTOR

A. DIVERGÊNCIA DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E DE MAIORES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.7709.5744.5902

2 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA DE FORMA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA DA DROGA, PORQUANTO ENCONTRADA EM ÍNFIMA QUANTIDADE. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. MEDIDA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MITIGADA, CF. SÚMULA 630/STJ (REVISADA). APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INAPLICÁVEL A SV 59 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, mantido em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.1.2. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, notadamente quanto à autoria e à destinação comercial da droga apreendida; subsidiariamente, requereu a revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como a fixação do regime prisional aberto. 1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo parcial provimento do apelo, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A primeira questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes da autoria e da destinação comercial das drogas apreendidas.2.2. A segunda questão em discussão versa sobre a validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante como elementos probatórios.2.3. A terceira questão em discussão refere-se à adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime.2.4. A quarta questão em discussão envolve a possibilidade de aplicação, de ofício, da atenuante da confissão espontânea mitigada.2.5. A quinta questão em discussão diz respeito à aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e à fixação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelos autos, diante da apreensão de aproximadamente 8g de crack, fracionadas em 15 pedras, e pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pela prisão, colhidos sob o crivo do contraditório.3.2. Os depoimentos dos agentes públicos são meios idôneos de prova, quando coerentes e em harmonia com o conjunto probatório, gozando de presunção de veracidade, conforme a jurisprudência consolidada do STJ: «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/3/2023, DJe 17/3/2023).3.3. A alegação de uso pessoal foi infirmada pela prova coligida, sendo certo que a condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, bastando a prática de qualquer verbo-núcleo da Lei 11.343/06, art. 33 para a caracterização do tráfico de drogas.3.4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o réu cometeu o delito enquanto estava em liberdade provisória concedida em outros processos, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, conforme entendimento recente do STJ e do STF (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2025, DJe 30/4/2025; 1STF - RHC 250201/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/12/2024, DJe 7/1/2025).3.5. Quanto às circunstâncias do crime, afastou-se o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga (crack), diante da ínfima quantidade apreendida (8g), em observância ao Tema Repetitivo 1262 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13/8/2025, DJEN 25/9/2025), mantendo-se, porém, a majoração parcial em razão do cenário dos fatos (rodoviária de grande circulação).3.6. Reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea mitigada (CP, art. 65, III, «d»), nos termos da Súmula 630/STJ, revisada (Terceira Seção, j. 10/9/2025, DJEN 16/9/2025).3.7. Aplicou-se a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 2/3, fixando-se a pena definitiva em 02 anos e 01 dia de reclusão, mais 189 dias-multa, mantido o regime semiaberto, por persistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não sendo o caso de aplicação da SV 59 do STF.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com aplicação de medida de ofício, para redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) dia de reclusão, mais 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, mantido o regime semiaberto.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 65, III, «d». CPP: art. 386, VII. Lei 11.343/2006: art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ STJ, AREsp. Acórdão/STJ STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1262) STF, RHC 250201/SC... ()

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Doc. ADM Direito 225.2327.6159.8777

3 - TJPR Ementa. Direito civil e direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - revisão do Pasep. Cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A. Tema 1.150/STJ - . Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Tema Repetitivo STJ 1.387. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em cota individual vinculada ao Pasep, reconhecendo, ademais, a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação, bem como deliberou pela aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A discussão no recurso consiste em saber se: (i) há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da demanda; (ii) é competente a Justiça Estadual para a ação; e (iii) a pretensão de ressarcimento está prescrita.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva ad causam. Conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150), «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa», que é a hipótese dos autos.4. No caso em exame, a competência para julgar o processo, dada a natureza da relação jurídica entre as partes e do que se pede nos autos, meramente vinculado à gestão da conta individualizada, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.5. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em cota vinculada ao Pasep é decenal, na forma do previsto no CCB, art. 205, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.5.1. O prazo prescricional para a propositura da ação deve ser contado a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os valores e exercer sua pretensão, sendo irrelevante, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito. Entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.387.5.2. No caso em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores efetuado pelo autor em 20/3/2015, ocasião em que passou a ter plena disponibilidade sobre os recursos e meios para verificar eventuais irregularidades. Logo, ajuizada a ação apenas em 07/8/2025, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito. CPC/2015, art. 487, II.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts 205; CF/88, art. 109, I; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023; REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.387), Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2025; TJPR - Apelação Cível 0007657-37.2021.8.16.0001, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, Curitiba, julgado em 07/4/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 690.5043.3641.8136

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ACOLHIDA - CONEXÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UMA DAS REQUERIDAS - IDENTIDADE SUBSTANCIAL DO SUPORTE FÁTICO E DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC - RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DEFERIU DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DE APENAS UMA DAS AÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO RECONHECIDA - DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO.

1. O art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, impõe a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que a identidade entre as demandas decorra da relação lógica entre os pedidos e da comunhão do suporte fático.2. Reconhecida, na origem, a conexão entre ação declaratória de inexigibilidade de débito e ação de cobrança que discutem a responsabilidade pelas mesmas despesas, mostra-se inadequado o julgamento isolado de uma das demandas, ante o risco de gerar comandos jurisdicionais inconciliáveis sobre a mesma obrigação.3. A decisão saneadora que delimita pontos controvertidos comuns às ações conexas e defere a produção de provas estabelece a moldura processual da instrução, de modo que a posterior prolação de sentença antecipada, sem a produção das provas reputadas pertinentes e sem prévia readequação do saneamento submetida ao contraditório, configura cerceamento de defesa.... ()

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