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Doc. ADM Direito 762.3837.9996.8825

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 705.1131.1250.9252

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Vício não verificado. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo contradição a ser eliminada.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED 0026809-18.2024.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9561.7846.0173

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NA DEMANDA PRINCIPAL. RENÚNCIA/REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE RESERVA E DESTAQUE DE HONORÁRIOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/1994, art. 22, § 4º. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE OU DEPENDÊNCIA PROCESSUAL COM A DEMANDA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL A AÇÃO AUTÔNOMA FOI REGULARMENTE DISTRIBUÍDA.

Conflito julgado procedente. Declaração de competência do juízo suscitado.

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Doc. ADM Direito 430.1591.6877.6757

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual. Nulidade de contrato por falsificação de assinatura, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo 1 (banco) conhecido em parte e não provido. Apelo 2 (autora) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato discutido e condenando a instituição financeira à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da falsificação da assinatura da autora e descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização.II. Questão em discussão2. A questões em discussão consiste em saber: (i) no recurso da instituição financeira, se há responsabilidade e ato ilícito a ser indenizado, se o montante da indenização é proporcional e razoável e se é devida restituição em dobro; (ii) no recurso da autora, saber se é devida a limitação temporal estabelecida na sentença quanto à restituição de valores e se é cabível a majoração do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3.1 O recurso do ente financeiro não deve ser conhecido em parte, já que não houve impugnação oportuna da decisão saneadora que rejeitou a prescrição e a decadência e porque algumas teses estão dissociadas da realidade dos autos, violando a dialeticidade recursal.3.2 A gratuidade da justiça concedida à autora deve ser mantida, diante da ausência de prova da alteração da situação econômica. 3.3 Reconhecida a falsidade da assinatura no contrato, correta a declaração de nulidade da contratação e a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do CDC.3.4 A repetição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021 é cabível, pois a cobrança indevida - oriunda de contrato com assinatura falsificada - configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.3.5 A restituição dos valores descontados deve abranger todos os descontos indevidos realizados no benefício da autora, sem limitação temporal até abril de 2024, diante da ausência de prova da cessação dos descontos.3.6 O dano moral está configurado pela violação à segurança patrimonial da consumidora decorrente da falha na prestação do serviço bancário, sendo mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.7 O entendimento deste colegiado é uniforme no sentido de que, sendo abusiva, a taxa praticada deve ser limitada à média de mercado e não ao dobro.3.8 Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, a ré deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.3.9 Honorários advocatícios majorados em sede recursal, considerando o não provimento do apelo da réIV. Dispositivo 4.1 Apelação do banco (apelo 1) conhecida em parte e não provida. Apelação da autora (apelo 2) conhecida e parcialmente provida, para reformar em parte a sentença e determinar que a restituição de valores contemple todos os descontos indevidamente realizados no benefício da autora.... ()

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