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Doc. ADM Direito 651.0269.0471.9453

1 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível em Ação de Cobrança c/c Pedido de Declaração de Existência de Grupo Econômico e Pedido de Tutela Provisória. Apelação Cível do Credor parcialmente provida para incluir na parte dispositiva que a desconsideração da personalidade jurídica decorreu da existência de grupo econômico dos Devedores. Apelação Cível dos Devedor parcialmente provida para reconhecer que o índice de correção monetária a ser aplicado é a média INPC/IGP-DI.

I. Caso em exame1. Apelação cível foi interposta contra a r. sentença que desconsiderou a personalidade jurídica dos Requeridos, por formação de grupo econômico e condenou os Requeridos ao pagamento do mútuo de R$ 1.000.000,00, após desconto dos valores pagos por estes, e acrescido de juros de mora e correção monetária, cujo valor deve ser aferido em sede de Liquidação de Sentença. II. CONTROVÉRSIA em discussão2. A controvérsia reside no cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos valores emprestados e adimplidos parcialmente e os consectários legais incidentes sobre os mesmos. III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, por ter sido evidenciada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as Empresas e os Sócios Devedores.4. A formação de grupo econômico se caracteriza quando a uma Empresa pertence a um Grupo de Sociedades sob o mesmo comando e com estrutura meramente formal. Há a existência de diversas pessoas jurídicas no grupo que exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores5. Os depósitos realizados pelos devedores devidamente comprovados por depositados em conta do Credor e de terceiro indicado por si, devem ser objeto de abatimento do valor da dívida. 6. Não se evidencia a cobrança de juros em percentual superior a 1% ao mês entre a data do empréstimo, a emissão do primeiro e a emissão do segundo cheque dados como garantia da dívida. 7. Não se trata de execução de cheque, mas de cobrança de valores decorrente de mútuo entre o Credor e os Devedores.8. Os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês, com termo inicial para a incidência a data da citação, por se tratar de crédito ilíquido, conforme o CCB, art. 405.9. O índice de correção monetária a ser aplicado é a média INPC/IGP-DI, que reflete a realidade inflacionária do período, conforme fixado na r. sentença, não havendo interesse recursal dos Apelantes/Requeridos neste ponto, sendo o Recurso conhecido parcialmente. 10. O cálculo dos valores devidos exige liquidação de sentença. 11. Os honorários advocatícios foram fixados proporcionalmente, considerando o grau de sucumbência de cada parte, merecendo ser mantido o seu percentual, nos termos do art. 85, §2º e 86, do CPC. 12. Altera-se a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, considerando a condenação dos Requeridos, na forma do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 13. Apelação Cível do Requerente conhecida e parcialmente provida para incluir na parte dispositiva que a desconsideração da personalidade jurídica decorreu de existência de grupo econômico; e Apelação Cível dos Requeridos conhecida parcialmente e na parte conhecida, provida parcialmente para alterar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 405 e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 134, § 2º; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 1686090-5, Rel. Desembargador Dalla Vecchia, 12ª C.Cv. j. 18.09.2017; TJPR, Apelação Cível 1590293-3, Rel. Desembargador Rubens de Oliveira Fontoura, 12ª C.Cv. j. 10.05.2017; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5148.2222.8919

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RENEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO UM DIA APÓS O PROTOCOLO DA AÇÃO. CUSTAS E SUCUMBÊNCIA ARBITRADAS À RÉ. INSURGÊNCIA DO DEVEDO

R. DECISÃO REFORMADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO DA OPERAÇÃO AO LONGO DE DOIS MESES, PERMITINDO E VIABILIZANDO O ATO CITATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO À AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de interesse, após a celebração de renegociação entre as partes, regularizando o débito litigado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e das verbas de sucumbência deve recair sobre a parte ré, considerando a regularização da dívida um dia após o protocolo da ação e antes do despacho que determinou a citação, deixando a parte autora de comunicar o juízo sobre a transação extrajudicial realizada entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regularização do contrato por confissão de dívida se deu no dia seguinte do protocolo da ação, sendo que a parte autora não informou ao juízo sobre a renegociação em diversas oportunidades antes da citação, o que gerou a necessidade de defesa pela parte ré.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários deve ser invertida para a parte autora, devido à desídia em comunicar a regularização do débito e impedir atos processuais desnecessários.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que, após a propositura da ação, não informa ao juízo sobre a regularização da dívida, gerando a necessidade de defesa pela parte contrária e trâmites desnecessários do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004406-55.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004405-70.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 28.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5777.7011.3134

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DAS LAURÁCEAS, DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DE DOIS DOS DEVEDORES. LAUDO PERICIAL APONTANDO REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS INTERINOS DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. - A regeneração natural da área atingida não elimina o dano ambiental originalmente causado, nem afasta, por si só, a responsabilidade civil do poluidor. Ainda que seja ambientalmente positiva a recuperação espontânea do ecossistema, isso não repara integralmente todas as consequências da degradação provocada. Remanescem especialmente relevantes os prejuízos ligados ao período em que o meio ambiente ficou comprometido, à perda temporária de serviços ecossistêmicos e à eventual existência de danos residuais ou de efeitos de difícil percepção imediata.- A indenização pecuniária permanece cabível para reconhecer a lesão ambiental já consumada, inclusive sob a perspectiva dos danos interinos, compreendidos pelos prejuízos verificados entre a ocorrência da lesão ambiental e a completa recomposição do bem degradado.- A indenização, além de reparar ou compensar o prejuízo remanescente, também exerce função preventiva, ao desestimular a repetição de condutas nocivas ao meio ambiente. Recurso não provido.

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