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Caso em Exame ... ()
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Falta grave. Desobediência e desrespeito. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Perda dos dias remidos na fração de um terço. Necessidade. Inexiste direito adquirido em se tratando de remição. Interrupção do prazo para aquisição de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema. Não interrupção para os casos de livramento condicional e comutação. Súmulas 441 e 535 do c. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos para a progressão de regime, conforme LEP, art. 112. III. Razões de Decidir. 3. O exame criminológico, formado pelos relatórios psicológico e social, indica condições subjetivas satisfatórias para a concessão de benefícios, sugerindo a progressão de regime. Decisão mantida. - Legislação e jurisprudência relevante citada: LEP, art. 112. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011278-91.2025.8.26.0496, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 12.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011850-94.2022.8.26.0482, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 07.11.2022. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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O agravante, embora tenha implementado o lapso temporal exigido, ostenta registros recentes e idôneos de envolvimento com facção criminosa, constantes de boletim informativo atualizado e oriundos dos órgãos de inteligência da Administração Penitenciária, circunstância que o exclui expressamente dos benefícios de indulto e comutação, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 3º, I. Soma-se a isso histórico prisional desfavorável, com faltas graves reabilitadas recentemente, evidenciando a ausência do requisito subjetivo. Inexistindo ilegalidade ou abuso na decisão agravada, impõe-se a manutenção do indeferimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da exequente em indicar novo endereço para citação da executada. A exequente alega inexistência de ânimo de abandonar a causa e pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da extinção do processo por abandono da causa pela apelante. III. Razões de Decidir 3. O processo permaneceu paralisado por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, cumprida a formalidade da intimação pessoal, a extinção é medida que se impõe. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono é admissível quando a parte, após intimação pessoal, permanece inerte. 2. A ausência de citação do réu/executado torna prescindível o requerimento da parte contrária para a extinção.... ()
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comutação de pena prevista no Decreto 12.790/2025 não alcança condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, nos termos do art. 1º, I. Em caso de concurso de delitos, a concessão do benefício em relação aos crimes não impeditivos exige o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime vedado, conforme art. 7º, parágrafo único, do Decreto.Não comprovado o preenchimento do requisito objetivo, inviável a concessão da benesse.Os decretos de indulto e comutação admitem interpretação restritiva, sendo incabível sua aplicação extensiva em hipóteses não contempladas.Recurso desprovido.... ()
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Extinção pelo reconhecimento do pagamento a requerimento da exequente. Pretensão recursal de anulação da sentença ao argumento de erro material. Inadmissibilidade. Ato processual válido e eficaz (CPC, art. 200). Ausência de demonstração de erro substancial e escusável (arts. 138 e 139 do CC). Preclusão lógica configurada. Violação à boa-fé processual e à segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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