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Doc. ADM Direito 536.9122.9140.9719

1 - TJSP Processo originariamente distribuído em 24.04.2020 (fls. 2) no JEF de São José do Rio Preto e redistribuídos em 26.07.2022 à Justiça Estadual (fls. 217).

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4850.0500

2 - TJSP EXCESSO DE LIGAÇÕES VEICULANDO COBRANÇAS DE DEBITOS ATRASADOS - SENTENÇA LIMITA TAIS ATOS A UM POR DIA E AFASTA PLEITO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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Doc. ADM Direito 273.1431.5386.4036

3 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que descumpriu o horário de permanência na residência. 2. Justificativas que se mostraram insuficientes. Agravante que, em data anterior, já havia sido flagrado fora da residência em descumprimento à ordem judicial. Conduta relevada pelo juízo. Reiteração da conduta faltosa. Descumprimento intencional das condições do regime aberto. 3. Regressão para o regime semiaberto, perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do prazo para nova progressão devidamente determinadas. 4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 912.5617.0323.1045

4 - TJSP Ação indenizatória. Garrafa de vidro que se rompeu e feriu o autor. Ação julgada procedente. Danos morais configurados. Valor da indenização, contudo, reduzido. Indenização por lucros cessantes que não se justificava. Danos materiais que não podiam compreender o valor indicado no acórdão e, que por isso, é decotado da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 515.1602.7089.3133

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 706.2247.0493.1571

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Desobediência e desrespeito. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Perda dos dias remidos na fração de um terço. Necessidade. Inexiste direito adquirido em se tratando de remição. Interrupção do prazo para aquisição de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema. Não interrupção para os casos de livramento condicional e comutação. Súmulas 441 e 535 do c. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 684.2609.5732.5143

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de tortura e embriaguez ao volante, conta com histórico carcerário conturbado, diante da prática de novo delito após ser agraciado com a progressão ao regime aberto e obteve conclusão desfavorável no exame criminológico. Circunstâncias concretas que, em princípio, evidenciam que o agravante não faz jus ao regime intermediário, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de fuga e retorno à delinquência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 198.1920.7187.6648

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIDO REQUISITO SUBJETIVO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO -

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos para a progressão de regime, conforme LEP, art. 112. III. Razões de Decidir. 3. O exame criminológico, formado pelos relatórios psicológico e social, indica condições subjetivas satisfatórias para a concessão de benefícios, sugerindo a progressão de regime. Decisão mantida. - Legislação e jurisprudência relevante citada: LEP, art. 112. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011278-91.2025.8.26.0496, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 12.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011850-94.2022.8.26.0482, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 07.11.2022. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9396.2520.9873

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 12.790/2025 - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA - REGISTROS ATUAIS E CONCRETOS EM BOLETIM INFORMATIVO - EXCLUSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO (ART. 1º, § 3º, I) - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - FALTAS GRAVES RECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.

O agravante, embora tenha implementado o lapso temporal exigido, ostenta registros recentes e idôneos de envolvimento com facção criminosa, constantes de boletim informativo atualizado e oriundos dos órgãos de inteligência da Administração Penitenciária, circunstância que o exclui expressamente dos benefícios de indulto e comutação, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 3º, I. Soma-se a isso histórico prisional desfavorável, com faltas graves reabilitadas recentemente, evidenciando a ausência do requisito subjetivo. Inexistindo ilegalidade ou abuso na decisão agravada, impõe-se a manutenção do indeferimento.... ()

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Doc. ADM Direito 224.9282.4126.9140

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da exequente em indicar novo endereço para citação da executada. A exequente alega inexistência de ânimo de abandonar a causa e pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da extinção do processo por abandono da causa pela apelante. III. Razões de Decidir 3. O processo permaneceu paralisado por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, cumprida a formalidade da intimação pessoal, a extinção é medida que se impõe. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono é admissível quando a parte, após intimação pessoal, permanece inerte. 2. A ausência de citação do réu/executado torna prescindível o requerimento da parte contrária para a extinção.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9418.2611.6067

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 12.790/2025 - INDEFERIMENTO - ACERTO - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (TRÁFICO DE DROGAS) E DEMAIS DELITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 1º, I, DO DECRETO - CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL - INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.A

comutação de pena prevista no Decreto 12.790/2025 não alcança condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, nos termos do art. 1º, I. Em caso de concurso de delitos, a concessão do benefício em relação aos crimes não impeditivos exige o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime vedado, conforme art. 7º, parágrafo único, do Decreto.Não comprovado o preenchimento do requisito objetivo, inviável a concessão da benesse.Os decretos de indulto e comutação admitem interpretação restritiva, sendo incabível sua aplicação extensiva em hipóteses não contempladas.Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6392.9966.7343

12 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Extinção pelo reconhecimento do pagamento a requerimento da exequente. Pretensão recursal de anulação da sentença ao argumento de erro material. Inadmissibilidade. Ato processual válido e eficaz (CPC, art. 200). Ausência de demonstração de erro substancial e escusável (arts. 138 e 139 do CC). Preclusão lógica configurada. Violação à boa-fé processual e à segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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