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Doc. ADM Direito 196.0585.3003.0000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Espólio que declarou não haver bens a inventariar. Assistência por advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, § 4º). Concessão da benesse. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 98.

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Doc. ADM Direito 658.3476.7380.2931

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 209.9502.1049.0101

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - -

Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matéria já amplamente debatida na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - De rigor a manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 707.8573.4276.8971

4 - TJSP Apelação Criminal - Receptação simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu que negou a prática criminosa, mas o dolo evidenciado na sua conduta revelou incompatibilidade com as pretensões absolutória e desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, regime prisional e substituição adequados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.6134.8115.6389

5 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantida - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea informal e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 880.9613.5111.8099

6 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ANIMUS DOMINI. POSSE INDIRETA POR LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 167.8917.5699.4383

7 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar nula a citação ocorrida na fase de conhecimento e, consequentemente a sentença, extinguindo o incidente nos termos do art. 485, IV e 525, §1º do CPC. Apelo do exequente. Executado intimado pessoalmente para pagamento espontâneo da condenação ou apresentação de impugnação, em 2020, não se manifestando. Comparecimento nos autos somente em 2024, passados mais de três anos de sua ciência inequívoca do processo, após o bloqueio de ativos financeiros, com arguição de nulidade da citação da fase de conhecimento. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Nulidade da citação não reconhecida. Sentença da fase de conhecimento mantida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 898.0512.0540.3972

8 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Faltas disciplinares já reabilitadas - Exame criminológico favorável - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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Doc. ADM Direito 704.3170.7778.5408

9 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse não apreciada na origem. Autos redistribuídos ao MM. Juízo do DEECRIM da 9ª RAJ - São José dos Campos. Decisão acertada. Acusado que cumpre pena em estabelecimento penal submetido à jurisdição daquele juízo. Inteligência do art. 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Posterior decisão que sustou cautelarmente os efeitos do regime intermediário, diante da apuração de falta grave praticada pelo condenado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 270.8832.8407.3312

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS E DO AUTOR.

Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autor que imputa as rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da filha do requerente. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilidade das requeridas pelo acidente de trânsito que ficou comprovada nos autos. Perícia realizada que não deixou dúvidas acerca da responsabilidade de ambas as corrés para a ocorrência do grave acidente. Sinalização insuficiente e velocidade imprimida pelos motoristas que concorreram para o evento. Ausência de qualquer excludente da responsabilidade das apelantes. Ademais, julgamento de casos semelhantes, acerca do mesmo acidente que, igualmente, reconheceu a responsabilidade das rés pelo fato. Dano material. Pensionamento. Necessidade. Pensão estabelecida em 1/6 do salário-mínimo até o momento em que a vítima completaria 80 anos (expectativa média de vida da vítima segundo o IBGE) ou o falecimento do autor. Precedentes do e. STJ. Dano moral in re ipsa. Morte de ente familiar que não pode ser tida como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração para R$100.000,00. Montante que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, observando-se que se trata da perda de uma filha. Sentença reformada em parte. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos de apelação das corrés desprovidos e provido em parte o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2310.2224.9643

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciária ao recorrente - Manutenção - Apelante, pessoa física, que não comprovou sua alegada hipossuficiência - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 897.0433.0482.2595

12 - TJSP Execução fiscal. Executado falecido antes da citação. Ilegitimidade reconhecida. Descabimento de modificação no polo passivo. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 581.5770.3220.2742

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Renúncia de mandato . Ausência de comprovação da notificação do sentenciado. Aplicação subsidiária do CPC, art. 112. Exigência voltada à proteção da ampla defesa. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 731.7136.1440.5494

14 - TJSP DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente em subversão à ordem e à disciplina, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo da pena para fins de progressão de regime. O agravante suscita nulidade por ausência de oitiva judicial prévia, requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para natureza média, redução da fração de perda dos dias remidos e limitação da interrupção do cálculo aos fins de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de nova oitiva judicial do sentenciado, após sua oitiva em procedimento administrativo disciplinar com assistência de defesa técnica, acarreta nulidade; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e materialidade da falta grave consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média e se a perda de 1/3 dos dias remidos deve ser reduzida; e (iv) estabelecer o alcance da interrupção do cálculo do lapso para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A oitiva judicial do sentenciado é dispensável quando ele já foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar, acompanhado de defesa técnica, com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo. O agravante foi ouvido no procedimento disciplinar, assistido por defensor dativo, e teve assegurada oportunidade de manifestação acerca da falta grave, razão pela qual não se reconhece nulidade pela ausência de nova oitiva judicial. O Comunicado de Evento e os depoimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária comprovam de forma firme e coesa que o agravante participou de movimento de insurgência, proferiu palavras desrespeitosas contra servidores, contestou as normas disciplinares e incitou outros sentenciados à insubordinação. Os depoimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária constituem elementos probatórios idôneos e merecedores de credibilidade quando firmes, coerentes e não contrariados por outros elementos dos autos, inexistindo indícios de atuação dos servidores com propósito de prejudicar gratuitamente o sentenciado. A recusa do agravante em esclarecer os fatos não afasta sua responsabilização, pois o conjunto probatório produzido na sindicância, especialmente os relatos dos agentes penitenciários, é suficiente para demonstrar a infração disciplinar. Não há responsabilização coletiva, pois os elementos administrativos demonstram atuação coordenada dos apenados envolvidos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, além de identificarem o agravante como participante do evento. A conduta se enquadra na LEP, art. 50, I, que tipifica como falta grave incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, não havendo fundamento para sua desclassificação para falta de natureza média. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamento na LEP, art. 127 e foi devidamente motivada pelo Juízo das Execuções, que considerou a gravidade da conduta, a qual compromete a segurança e a disciplina do estabelecimento prisional, justificando a aplicação da fração máxima. A interrupção do lapso para fins de progressão de regime deve ser mantida, observada a Súmula 441/STJ, sem extensão da interrupção do cálculo para fins de livramento condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do apenado é dispensável quando ele já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar, com assistência de defesa técnica e observância do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de prejuízo. 2. Depoimentos firmes e coesos de agentes de segurança penitenciária, corroborados pelos demais elementos da sindicância, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade da falta grave. 3. A participação em movimento destinado a subverter a ordem ou a disciplina caracteriza a falta grave prevista na LEP, art. 50, I, não sendo cabível sua desclassificação para falta média. 4. A perda de 1/3 dos dias remidos pode ser aplicada quando devidamente fundamentada nas circunstâncias da falta grave. 5. A prática de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime, sem interrupção do cálculo para fins de livramento condicional.... ()

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