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Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matéria já amplamente debatida na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - De rigor a manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.
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Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autor que imputa as rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da filha do requerente. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilidade das requeridas pelo acidente de trânsito que ficou comprovada nos autos. Perícia realizada que não deixou dúvidas acerca da responsabilidade de ambas as corrés para a ocorrência do grave acidente. Sinalização insuficiente e velocidade imprimida pelos motoristas que concorreram para o evento. Ausência de qualquer excludente da responsabilidade das apelantes. Ademais, julgamento de casos semelhantes, acerca do mesmo acidente que, igualmente, reconheceu a responsabilidade das rés pelo fato. Dano material. Pensionamento. Necessidade. Pensão estabelecida em 1/6 do salário-mínimo até o momento em que a vítima completaria 80 anos (expectativa média de vida da vítima segundo o IBGE) ou o falecimento do autor. Precedentes do e. STJ. Dano moral in re ipsa. Morte de ente familiar que não pode ser tida como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração para R$100.000,00. Montante que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, observando-se que se trata da perda de uma filha. Sentença reformada em parte. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos de apelação das corrés desprovidos e provido em parte o recurso do autor.... ()
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CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciária ao recorrente - Manutenção - Apelante, pessoa física, que não comprovou sua alegada hipossuficiência - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.
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Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente em subversão à ordem e à disciplina, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo da pena para fins de progressão de regime. O agravante suscita nulidade por ausência de oitiva judicial prévia, requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para natureza média, redução da fração de perda dos dias remidos e limitação da interrupção do cálculo aos fins de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de nova oitiva judicial do sentenciado, após sua oitiva em procedimento administrativo disciplinar com assistência de defesa técnica, acarreta nulidade; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e materialidade da falta grave consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média e se a perda de 1/3 dos dias remidos deve ser reduzida; e (iv) estabelecer o alcance da interrupção do cálculo do lapso para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A oitiva judicial do sentenciado é dispensável quando ele já foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar, acompanhado de defesa técnica, com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo. O agravante foi ouvido no procedimento disciplinar, assistido por defensor dativo, e teve assegurada oportunidade de manifestação acerca da falta grave, razão pela qual não se reconhece nulidade pela ausência de nova oitiva judicial. O Comunicado de Evento e os depoimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária comprovam de forma firme e coesa que o agravante participou de movimento de insurgência, proferiu palavras desrespeitosas contra servidores, contestou as normas disciplinares e incitou outros sentenciados à insubordinação. Os depoimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária constituem elementos probatórios idôneos e merecedores de credibilidade quando firmes, coerentes e não contrariados por outros elementos dos autos, inexistindo indícios de atuação dos servidores com propósito de prejudicar gratuitamente o sentenciado. A recusa do agravante em esclarecer os fatos não afasta sua responsabilização, pois o conjunto probatório produzido na sindicância, especialmente os relatos dos agentes penitenciários, é suficiente para demonstrar a infração disciplinar. Não há responsabilização coletiva, pois os elementos administrativos demonstram atuação coordenada dos apenados envolvidos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, além de identificarem o agravante como participante do evento. A conduta se enquadra na LEP, art. 50, I, que tipifica como falta grave incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, não havendo fundamento para sua desclassificação para falta de natureza média. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamento na LEP, art. 127 e foi devidamente motivada pelo Juízo das Execuções, que considerou a gravidade da conduta, a qual compromete a segurança e a disciplina do estabelecimento prisional, justificando a aplicação da fração máxima. A interrupção do lapso para fins de progressão de regime deve ser mantida, observada a Súmula 441/STJ, sem extensão da interrupção do cálculo para fins de livramento condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do apenado é dispensável quando ele já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar, com assistência de defesa técnica e observância do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de prejuízo. 2. Depoimentos firmes e coesos de agentes de segurança penitenciária, corroborados pelos demais elementos da sindicância, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade da falta grave. 3. A participação em movimento destinado a subverter a ordem ou a disciplina caracteriza a falta grave prevista na LEP, art. 50, I, não sendo cabível sua desclassificação para falta média. 4. A perda de 1/3 dos dias remidos pode ser aplicada quando devidamente fundamentada nas circunstâncias da falta grave. 5. A prática de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime, sem interrupção do cálculo para fins de livramento condicional.... ()
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