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Pretensão de recebimento de faturas impressas. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer - enviar ao autor faturas impressas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da ré, pugnando pela improcedência. O art. 62 da Resolução 632 da Anatel prevê a obrigação da entrega de fatura impressa, mediante requerimento. Por outro lado, descabida indenização por dano moral, ausentes maiores desdobramentos, bastando para tanto o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo porque não violada pela operadora a dignidade do autor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação em danos morais... ()
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Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Impugnação alegando excesso de execução - Reconhecimento - Débitos de IPTU pendentes pelo período da posse - Possibilidade de compensação - Cálculos homologados - Pretensão do exequente de abatimento de IPTU após incidência do percentual dos honorários de sucumbência - Não cabimento, pois a compensação é anterior, para apuração do saldo total devido, e posteriormente se incide a verba honorária de sucumbência - Depósito voluntário pela executada - Extinção da execução - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Município de Araraquara - Agente educacional - Pedido de promoção com base no art. 43 da Lei Municipal 6.255/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 7.842/2012, já revogada - Servidora que não possui direito adquirido a regime jurídico e não demonstrou a presença dos requisitos necessários à promoção - Sentença mantida - Recurso não provido
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Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. ... ()
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Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 12.338/2024. Ato discricionário de competência privativa do Presidente da República. Inviável o reconhecimento - por esta via - da inconstitucionalidade do decreto presidencial. Observância da cláusula de reserva de Plenário e do teor da Súmula vinculante 10 do STF - . Inviável a submissão do sentenciado ao Conselho Penitenciário para concessão do benefício. Preliminares afastadas. Indulto concedido sem que tenha sido analisado o preenchimento do requisito subjetivo nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial. Impossibilidade da correspondente apreciação, por esta Corte, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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Depósito da integralidade do débito exequendo pela Executada Equatorial - Satisfeita a obrigação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - Acórdão prolatado na fase de conhecimento que fixou os honorários advocatícios do patrono do Exequente em 15% do valor da causa - Planilha inicialmente apresentada pelo Exequente contém erro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios - Cálculo dos honorários advocatícios efetuado com base no valor da condenação, e não com base no valor da causa (o que resulta em quantia inferior à efetivamente devida) - Insuficiência dos depósitos efetuados pela Executada Equatorial - Ausência do cumprimento integral da obrigação - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à extinção do processo, determinando que o Exequente apresente (na Vara de origem) nova planilha de cálculo, em relação à quantia remanescente do débito (nos termos da fundamentação), com o prosseguimento da execuçã... ()
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A concessão do indulto ao sentenciado observou os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023, inexistindo, até o momento, homologação judicial de falta disciplinar grave cometida nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto. A ausência de comparecimento em Juízo, embora registrada administrativamente, não foi objeto de audiência de justificação nem de decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a falta disciplinar somente impede o benefício se reconhecida judicialmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. Inviável, assim, a cassação do indulto deferido. Agravo ministerial não provido... ()
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Pronúncia - Tentativa de homicídio duplamente qualificado - Inobservância do disposto no CPP, art. 212 não verificada - Preliminar rejeitada - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadoras que guardam relação com a prova dos autos - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Submissão dos recorrentes a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.
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Falta disciplinar de natureza média - Descumprimento das condições da saída temporária - Não localização do sentenciado no endereço declarado - Recurso da defesa - Alegação de inexistência de provas e ponderação de que o agravante reside em condomínio - Boletim de ocorrência que descreve bem os fatos ocorridos - Permanência dos policiais no local por tempo suficiente - Sentenciado que deve manter-se acessível à fiscalização, independentemente de dificuldades internas de comunicação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Cícero Odiel Mariano de Araújo contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual (CP, art. 217-A e CP, art. 215-A). A defesa sustenta que o requisito subjetivo estaria preenchido, destacando a reabilitação da falta grave anteriormente cometida e a validade do atestado de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o histórico prisional do sentenciado, marcado pela prática de falta disciplinar grave durante o cumprimento da pena, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, ainda que a falta esteja formalmente reabilitada. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo indispensável a demonstração de bom comportamento carcerário e de efetiva aptidão para o retorno ao convívio social. Embora o sentenciado tenha cumprido o requisito temporal, o histórico prisional revela a prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena, circunstância que evidencia comportamento carcerário desfavorável. A eventual reabilitação da falta disciplinar após o decurso do prazo regulamentar não impede a consideração do histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo. O STJ, no Tema Repetitivo 1161, firmou entendimento de que a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico carcerário do apenado, e não apenas o período de 12 meses anterior ao pedido. A gravidade dos delitos praticados, aliada ao histórico disciplinar desfavorável, recomenda cautela na concessão do benefício, pois o livramento condicional pressupõe elevado grau de autodisciplina e responsabilidade do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do livramento condicional exige a comprovação simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. A reabilitação formal de falta disciplinar não impede a consideração do histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico carcerário do apenado, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1161 do STJ.... ()
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Empregada Pública - Professora contratada no regime celetista - Pretensão ao piso salarial do magistério ( Lei 11.738/2008) - Lei 11.494/07, antiga Lei do FUNDEB expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, que nada regulamentou a respeito - Parâmetros de reajuste estabelecidos - Necessidade de lei específica, nos termos do art. 212-A, XII, com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108/2020 - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta, nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Pretensão voltada ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio devida e não gozada em tempo oportuno - Servidora em atividade - Impossibilidade de conversão do tempo integral - Indenização de 1/3 devida, nos termos do LCM 02/2004, art. 70 - Demais discussões centradas em verbas e vantagens ou direitos da relação de trabalho, especialmente a do dobro das férias, multa e DSR - Competência da Justiça Especializada do Trabalho para julgar tais pedidos - Sentença de parcial procedência reformada para reduzir sua abrangência no tocante aos pedidos conhecidos, com determinação para declarar a nulidade dos capitulos da r. sentença que trataram dessas pretensões puramente celetistas, realinhamento dos encargos econômicos. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da prestação pecuniária em 10 parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o parcelamento da prestação pecuniária em 10 parcelas é adequado, considerando a capacidade econômica do sentenciado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica do sentenciado. 4. A cobrança integral da prestação pecuniária compromete a subsistência do sentenciado, justificando o parcelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da prestação pecuniária deve adaptar-se à realidade financeira do condenado, sem desvirtuar o caráter retributivo e preventivo da sanção.... ()
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Agravo em Execução contra a decisão do Juízo «a quo» que extinguiu a punibilidade da devedora em razão do valor da multa penal ser inferior a 02 salários-mínimos, sem apreciação dos pedidos de penhora do bem encontrado em nome da agravada e de realização do bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário. O fato de o executado estar preso não impede a execução da sanção pecuniária. Inexistência de óbice à execução patrimonial durante o período de encarceramento, sendo a medida viável e juridicamente adequada, inclusive com precedentes de penhora sobre o pecúlio. A mora na execução, aguardando-se a soltura, é o que gera o risco de ineficácia pela dissipação de ativos. Viabilidade da pesquisa por meios eletrônicos (RENAJUD). Necessidade de prosseguimento dos atos executórios para garantir o cumprimento integral da pena. Agravo provido.... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto por réu condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 3 dias-multa mínimos, com substituição da privativa de liberdade por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 2 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em examinar: (a) a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolver o réu por atipicidade material; e (b) o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de decidir: a materialidade e a autoria do furto qualificado foram comprovadas pela prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, confissão do réu e depoimentos dos policiais militares. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos supera o patamar de dez por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos e quando o crime é cometido mediante concurso de agentes, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta. Presentes os requisitos para reconhecimento do privilégio. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: «O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos supera o limite de dez por cento do salário-mínimo, além de a conduta não preencher os vetores estabelecidos para o reconhecimento da atipicidade material. Reconhecido privilégio em razão de o agente ser primário e de pequeno valor a coisa furtada. Referências: Decreto-lei número 2.848/40, art. 155, parágrafo quarto, IV. CPP, art. 386, III.... ()
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