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Doc. ADM Direito 1692.1256.8333.4900

1 - TJSP "Plano de saúde - Descumprimento de ordem judicial - Nova fixação de indenização extrapatrimonial em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido para esse fim.»

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Doc. ADM Direito 617.7788.6586.9383

2 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Pretensão de recebimento de faturas impressas. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer - enviar ao autor faturas impressas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da ré, pugnando pela improcedência. O art. 62 da Resolução 632 da Anatel prevê a obrigação da entrega de fatura impressa, mediante requerimento. Por outro lado, descabida indenização por dano moral, ausentes maiores desdobramentos, bastando para tanto o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo porque não violada pela operadora a dignidade do autor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação em danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 566.6803.8165.1777

3 - TJSP Apelação. Sentença que absolveu o réu da imputação referente ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o apelo

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Doc. ADM Direito 234.8163.7963.0528

4 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários começou a contar ao final do respectivo ano-base. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada tempestivamente, a prescrição não foi interrompida, pois não houve citação válida do executado. O juízo então oficiante no feito deferiu a citação por edital do executado, contudo, sem o esgotamento das tentativas de localização do devedor, fato que denota a nulidade do ato e impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Outrossim, o argumento do apelante no sentido de que a lentidão do judiciário deu causa à prescrição não se sustenta, uma vez que o exequente deixou de promover as medidas necessárias para o adequado impulsionamento do processo. No mais, as CDAs são nulas, pois não indicam os fundamentos legais dos dois tributos exequendos. Igualmente, não são discriminados os valores referentes a cada uma das obrigações, bem como os critérios relacionados aos consectários: juros, multa e atualização monetária. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 756.1932.8772.5347

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Impugnação alegando excesso de execução - Reconhecimento - Débitos de IPTU pendentes pelo período da posse - Possibilidade de compensação - Cálculos homologados - Pretensão do exequente de abatimento de IPTU após incidência do percentual dos honorários de sucumbência - Não cabimento, pois a compensação é anterior, para apuração do saldo total devido, e posteriormente se incide a verba honorária de sucumbência - Depósito voluntário pela executada - Extinção da execução - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 424.2077.1704.8688

6 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e multa cominatória. R. sentença que, em substituição à vontade do executado, determinou que o registro de imóveis competente averbasse o cancelamento do registro da hipoteca. Ademais, reduziu a multa cominatória acumulada pelo período de recalcitrância da parte executada para R$41.000,00. Possibilidade. art. 537, §1º, I, do CPC. Valor que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não se mostram suficientes a dissuadir o eventual futuro descumprimento de ordens jurisdicionais. Majoração para R$60.000,00, que se mostra mais adequado à espécie. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 251.8586.3832.0523

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Agente educacional - Pedido de promoção com base no art. 43 da Lei Municipal 6.255/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 7.842/2012, já revogada - Servidora que não possui direito adquirido a regime jurídico e não demonstrou a presença dos requisitos necessários à promoção - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 459.2997.1610.9472

8 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado privilegiado. Recurso da Ré PATRÍCIA. Desclassificação para crime de furto simples. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ CARLOS. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Recurso do Réu VALDETE. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 737.3153.6582.1155

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.9117.9591.9826

10 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Nulidade da decisão por cerceamento de defesa. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. A agravante contesta a versão dos fatos apresentada por testemunhas e pleiteia absolvição ou desclassificação da conduta para falta leve ou média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva judicial da sentenciada antes da regressão de regime, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para validar a regressão de regime.4. A ausência de inquirição pessoal configura cerceamento de defesa quando há remoção efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão anulada de ofício para que nova decisão seja proferida após a inquirição da sentenciada.Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é obrigatória para a regressão de regime em caso de falta grave. 2. A decisão deve ser anulada se essa oitiva não ocorrer. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019

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Doc. ADM Direito 550.3459.0685.9730

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 12.338/2024. Ato discricionário de competência privativa do Presidente da República. Inviável o reconhecimento - por esta via - da inconstitucionalidade do decreto presidencial. Observância da cláusula de reserva de Plenário e do teor da Súmula vinculante 10 do STF - . Inviável a submissão do sentenciado ao Conselho Penitenciário para concessão do benefício. Preliminares afastadas. Indulto concedido sem que tenha sido analisado o preenchimento do requisito subjetivo nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial. Impossibilidade da correspondente apreciação, por esta Corte, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 416.6928.7127.1800

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Depósito da integralidade do débito exequendo pela Executada Equatorial - Satisfeita a obrigação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - Acórdão prolatado na fase de conhecimento que fixou os honorários advocatícios do patrono do Exequente em 15% do valor da causa - Planilha inicialmente apresentada pelo Exequente contém erro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios - Cálculo dos honorários advocatícios efetuado com base no valor da condenação, e não com base no valor da causa (o que resulta em quantia inferior à efetivamente devida) - Insuficiência dos depósitos efetuados pela Executada Equatorial - Ausência do cumprimento integral da obrigação - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à extinção do processo, determinando que o Exequente apresente (na Vara de origem) nova planilha de cálculo, em relação à quantia remanescente do débito (nos termos da fundamentação), com o prosseguimento da execuçã... ()

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Doc. ADM Direito 989.6496.3367.2160

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A concessão do indulto ao sentenciado observou os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023, inexistindo, até o momento, homologação judicial de falta disciplinar grave cometida nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto. A ausência de comparecimento em Juízo, embora registrada administrativamente, não foi objeto de audiência de justificação nem de decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a falta disciplinar somente impede o benefício se reconhecida judicialmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. Inviável, assim, a cassação do indulto deferido. Agravo ministerial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.1886.1391.5225

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Tentativa de homicídio duplamente qualificado - Inobservância do disposto no CPP, art. 212 não verificada - Preliminar rejeitada - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadoras que guardam relação com a prova dos autos - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Submissão dos recorrentes a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.4198.5778.4167

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Descumprimento das condições da saída temporária - Não localização do sentenciado no endereço declarado - Recurso da defesa - Alegação de inexistência de provas e ponderação de que o agravante reside em condomínio - Boletim de ocorrência que descreve bem os fatos ocorridos - Permanência dos policiais no local por tempo suficiente - Sentenciado que deve manter-se acessível à fiscalização, independentemente de dificuldades internas de comunicação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.4948.5962.0693

16 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REABILITAÇÃO FORMAL QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Cícero Odiel Mariano de Araújo contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual (CP, art. 217-A e CP, art. 215-A). A defesa sustenta que o requisito subjetivo estaria preenchido, destacando a reabilitação da falta grave anteriormente cometida e a validade do atestado de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o histórico prisional do sentenciado, marcado pela prática de falta disciplinar grave durante o cumprimento da pena, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, ainda que a falta esteja formalmente reabilitada. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo indispensável a demonstração de bom comportamento carcerário e de efetiva aptidão para o retorno ao convívio social. Embora o sentenciado tenha cumprido o requisito temporal, o histórico prisional revela a prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena, circunstância que evidencia comportamento carcerário desfavorável. A eventual reabilitação da falta disciplinar após o decurso do prazo regulamentar não impede a consideração do histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo. O STJ, no Tema Repetitivo 1161, firmou entendimento de que a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico carcerário do apenado, e não apenas o período de 12 meses anterior ao pedido. A gravidade dos delitos praticados, aliada ao histórico disciplinar desfavorável, recomenda cautela na concessão do benefício, pois o livramento condicional pressupõe elevado grau de autodisciplina e responsabilidade do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do livramento condicional exige a comprovação simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. A reabilitação formal de falta disciplinar não impede a consideração do histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico carcerário do apenado, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1161 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 813.4332.0711.1693

17 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Empregada Pública - Professora contratada no regime celetista - Pretensão ao piso salarial do magistério ( Lei 11.738/2008) - Lei 11.494/07, antiga Lei do FUNDEB expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, que nada regulamentou a respeito - Parâmetros de reajuste estabelecidos - Necessidade de lei específica, nos termos do art. 212-A, XII, com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108/2020 - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta, nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Pretensão voltada ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio devida e não gozada em tempo oportuno - Servidora em atividade - Impossibilidade de conversão do tempo integral - Indenização de 1/3 devida, nos termos do LCM 02/2004, art. 70 - Demais discussões centradas em verbas e vantagens ou direitos da relação de trabalho, especialmente a do dobro das férias, multa e DSR - Competência da Justiça Especializada do Trabalho para julgar tais pedidos - Sentença de parcial procedência reformada para reduzir sua abrangência no tocante aos pedidos conhecidos, com determinação para declarar a nulidade dos capitulos da r. sentença que trataram dessas pretensões puramente celetistas, realinhamento dos encargos econômicos. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8479.3982.2257

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da prestação pecuniária em 10 parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o parcelamento da prestação pecuniária em 10 parcelas é adequado, considerando a capacidade econômica do sentenciado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica do sentenciado. 4. A cobrança integral da prestação pecuniária compromete a subsistência do sentenciado, justificando o parcelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da prestação pecuniária deve adaptar-se à realidade financeira do condenado, sem desvirtuar o caráter retributivo e preventivo da sanção.... ()

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Doc. ADM Direito 798.7072.2880.1673

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL -

Agravo em Execução contra a decisão do Juízo «a quo» que extinguiu a punibilidade da devedora em razão do valor da multa penal ser inferior a 02 salários-mínimos, sem apreciação dos pedidos de penhora do bem encontrado em nome da agravada e de realização do bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário. O fato de o executado estar preso não impede a execução da sanção pecuniária. Inexistência de óbice à execução patrimonial durante o período de encarceramento, sendo a medida viável e juridicamente adequada, inclusive com precedentes de penhora sobre o pecúlio. A mora na execução, aguardando-se a soltura, é o que gera o risco de ineficácia pela dissipação de ativos. Viabilidade da pesquisa por meios eletrônicos (RENAJUD). Necessidade de prosseguimento dos atos executórios para garantir o cumprimento integral da pena. Agravo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2396.9268.5736

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Regressão cautelar de regime. Prática de fato tipificado como crime doloso no âmbito de violência doméstica (lesão corporal, ameaça, injúria e posse de drogas). Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juízo da Execução. Nulidades afastadas. Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado na fase cautelar. Observância do Tema 1347 do STJ. Superveniência de retratação informal da vítima ou alegações de inimputabilidade esemi-imputabilidade não obstam a manutenção da medida. Inexistência de violação ao contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 645.3448.5763.6425

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto por réu condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 3 dias-multa mínimos, com substituição da privativa de liberdade por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 2 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em examinar: (a) a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolver o réu por atipicidade material; e (b) o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de decidir: a materialidade e a autoria do furto qualificado foram comprovadas pela prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, confissão do réu e depoimentos dos policiais militares. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos supera o patamar de dez por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos e quando o crime é cometido mediante concurso de agentes, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta. Presentes os requisitos para reconhecimento do privilégio. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: «O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos supera o limite de dez por cento do salário-mínimo, além de a conduta não preencher os vetores estabelecidos para o reconhecimento da atipicidade material. Reconhecido privilégio em razão de o agente ser primário e de pequeno valor a coisa furtada. Referências: Decreto-lei número 2.848/40, art. 155, parágrafo quarto, IV. CPP, art. 386, III.... ()

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