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Doc. ADM Direito 166.4902.8000.0000

Tema 916 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 916/STF; REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612/STF). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX.
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: Acórdão/STF;).

«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX; da Constituição Federal.
Tese jurídica fixada: - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX; da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A; ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II, § 2º; da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX;» ... ()

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Doc. ADM Direito 182.0714.3000.0400

Tema 916 Leading case
2 - STF Embargos de declaração. Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. Jurisprudência reafirmada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.5607.8882.0852

Tema 916 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário. Tema 916/STF; REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612/STF). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX.
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: Acórdão/STF;).

«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX; da Constituição Federal.
Tese jurídica fixada: - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX; da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A; ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II, § 2º; da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX;» ... ()

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Doc. ADM Direito 186.6697.8096.3471

Tema 916 Leading case
4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A aos servidores irregularmente contratados na forma da CF/88, art. 37, IX não se restringe a relações regidas pela CLT. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

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