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Doc. ADM Direito 205.1984.2000.0800

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131, atual CPC/2015, art. 371), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1497.5951

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tese não adotada pela defesa anterior. Incabível a análise da questão pelo STJ. Escolha do defensor. Direito do acusado. Discordância da atual defesa. Não caracterização de deficiência de defesa. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Incabível se faz a análise por este Tribunal da questão relacionada à sustentada violação do CPP, art. 226, tese que a atual defesa busca prevalecer e que, ressalte-se, como bem registrada na decisão ora atacada, não foi adotada pela defesa anterior.... ()

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