Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7043.6300

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de alteração constitucional. Matéria insusceptível de exame no processo.

«Firmado no 1STF não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade entre a lei e a norma constitucional superveniente - que se reduziria, segundo o entendimento vitorioso, a mera revogação (ADIN 2, Brossard) - , não caber examinar os reflexos no processo de criação dos municípios questionado do advento da Emenda Constitucional 15/96, limitando a decisão à afirmativa de inexistência da argüida inconstitucionalidade originária das leis impugnadas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7045.5000

2 - STF Município. Criação em ano de eleições municipais. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio» de um ano às leis que o alterem - , processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados _, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7383.9600

3 - STF Competência. Prerrogativa de função. Considerações sobre o tema. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02). Súmula 394/STF.

«... Em conseqüência do cancelamento da Súmula 399 (Inq QO 687, 25/08/99, Sydney Sanches, DJ 09/11/01) - acentuei, ao declinar da competência do Tribunal no Inq 1772 - o término da investidura que a determinava faz cessar a competência originária do Tribunal por prerrogativa de função.
Certo, a recente L. 10.628/02 introduziu no CPP, art. 89, o seguinte:
«§ 1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.»
O preceito é objeto de ação direta de inconstitucionalidade - ADIn 2.797 - de que sou relator. Independentemente de sua solução, entretanto, é patente a inaplicabilidade à espécie do dispositivo legal, que só prescreve a continuidade do foro especial além do fim da investidura do mandatário quando se cuidar de «atos administrativos do agente», categoria em que não se enquadra a gestão do Vasco da Gama. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7385.6800

4 - STF Competência. Deputado Federal. Supervisão de inquérito. Incompetência do STF. Deputado Federal. Suspeita de desvio de susbsídios da União a entidade privada de assistência social. Prerrogativa de função após a cessação da investidura. Atos administrativos não caracterizados de que trata o CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02). Súmula 394/STF.

«O CPP, art. 84, § 1º, introduzido pela Lei 10.628/2002 não restabeleceu integralmente a cancelada Súmula 394/STF segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se imputação for «relativa a atos administrativos do agente». Por isso, independentemente do juízo sobre constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2.797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciada ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 184.8403.8000.0300

5 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Definição do valor mínimo nacional por aluno. Complementação de recursos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Jurisprudência dominante no STJ. Forma de pagamento. Questão afeta à fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Acórdão/STJ, o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7270.3787.0777

6 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário. 9. Apreciação, pelo Congresso Nacional, da Mensagem de Veto 25, com superação do veto da Lei 13.979/2020, art. 3º-A. Perda superveniente de objeto. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente para restabelecer a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.8096.3709.0278

7 - STF ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.

16 E 18, PAR. 4. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO 1STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO MAJORITARIA, QUE SE REVELA CONVENIENTE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICACIA DE LEIS ORDINARIAS QUE, EM ANO DE ELEIÇÕES, CRIAM MUNICÍPIOS, EM FACE DAS PROVAVEIS REPERCUSSÕES DESSE ATO NO PROCESSO ELEITORAL. PRECEDENTE: ADIN Acórdão/TJPR. - A CRIAÇÃO DE NOVAS PESSOAS MUNICIPAIS - A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM AS UNIDADES MATRICIAIS - IMPLICA, ANTE AS GRAVES CONSEQUENCIAS QUE DAI DERIVAM O COMPROMETIMENTO INEGAVEL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DA INTEGRIDADE JURÍDICO-TERRITORIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS INTERESSADAS. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO QUE A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO CARACTERIZA, OBJETIVAMENTE, O REQUISITO DO «PERICULUM IN MORA», PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. PRECEDENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.6578.2098.6084

8 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 337, XI. DEFESA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. ESCLARESCIMENTOS SOB DIFERENÇA EM VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RELATIVA À FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I - Ao deduzir matéria relativa aos pressupostos de condição de ação neste momento recursal, contrariando o disposto no CPC, art. 337, XI, a embargante litigou de má-fé. Penalidade aplicada. II - A prescrição consiste em matéria de ordem pública, que pode ser declarada a qualquer tempo do processo. Ocorrência da prescrição quinquenal referente às parcelas anteriores à data de 29/4/1999, nos termos Decreto-lei 20.910/1932. III - Questões relativas a cálculos e à sistemática de lançamentos de créditos e débitos em fundo contábeis serão equacionadas na fase de execução. IV - Os embargos de declaração são incabíveis quando exprimem mero inconformismo com relação à correção monetária e aos honorários advocatícios. V - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à data de 29/4/1999, com imposição da multa prevista no CPC, art. 81, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.6298.7327.5758

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CÁLCULOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.7939.7712.3538

10 - STF E M E N T A: RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESSE PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA (LEI 4.348/64, ART. 4º) - POSTERIOR CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA DE CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSO - EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTRACAUTELA (LEI 4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI 8.038/90, ART. 25) - DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - A eficácia da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela (Lei 4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à suspensão de liminar mandamental, também paralisa, por efeito da prospectividade que lhe é inerente, todas as conseqüências jurídicas decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, desde que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do acórdão que deferiu o «writ» constitucional. Esse efeito prospectivo - que inibe a produção da carga eficacial resultante do deferimento do mandado de segurança - perdurará até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental. Precedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.0387.4202.7921

11 - STF Mandado de segurança contra ato do Governador, fundamentado na alegação de irregularidade da entrega, ao Poder Judiciário, dos duodécimos de dotações orçamentárias, a que se refere o art. 168 da Constituição. Ilegitimidade da entidade de classe para impetrá-lo, mesmo se precedido de notificação, para requerê-lo, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF