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Doc. ADM Direito 182.6503.6000.0600

1 - STF Direito tributário e processual civil. Agravo em ação cível originária. Inexistência de conflito federativo.

«1. Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da União, em razão de discussão quanto à inclusão de parcelas na base de cálculo do PASEP. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.6343.9000.3500

2 - STF Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO Acórdão/STF e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

«1. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.8825.3000.1800

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil.

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Doc. ADM Direito 414.2666.3793.5678

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 637.0528.5674.9964

5 - STF Direito tributário e processual civil. Agravo em Ação cível originária. inexistência de conflito federativo.

1. Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da União, em razão de discussão quanto à inclusão de parcelas na base de cálculo do PASEP. 2. A existência de mera disputa tributária entre os entes políticos não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese do art. 102, I, f, da Constituição exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Precedentes. 3. Agravo desprovido, com fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 846.2194.9898.2158

6 - STF Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO Acórdão/STF e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

1. Não preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo. 2. Hipótese que não se confunde com a das AO Acórdão/STF e 1.412/DF, dado que a correção monetária sobre o abono variável, tal como regulada pelas Leis 9.655/98 e 10.474/02 e, ainda, pela Resolução STF 245, não se confunde com a correção monetária dos valores da parcela autônoma de equivalência (PAE) entre janeiro/1998 e agosto/1999. 3. A discussão de fundo diz respeito a juros e correção monetária daquilo que, a título de auxílio, nunca foi pago, correspondente ao período de janeiro/1998 a agosto/1999, não guardando qualquer relação com os debates atinentes à efetiva implantação do abono variável. 4. Constatada a mora da Administração para a efetivação do pagamento integral da PAE, pela desconsideração no período de janeiro de 1998 a agosto de 1999 (cujo valor principal somente restou prejudicado quando da efetiva implantação do abono variável, em janeiro/2003), há de se deferir diferenças resultantes da incidência de atualização monetária e os consequentes juros moratórios sobre o valor do auxílio relativo àquele interstício, sob pena de se frustrar o direito devido e regulado pela legislação e por várias decisões judiciais. 5. Agravo regimental não provido, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do montante já fixado (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC).... ()

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