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Doc. ADM Direito 142.8254.8000.0100

1 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora». Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

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Doc. ADM Direito 145.6051.5000.0000

2 - STF Ação rescisória. Decisão rescindenda que não aprecia o mérito da controvérsia. Exame de questões eminentemente formais. Matéria de fundo que sequer constituiu objeto de apreciação pelo julgado rescindendo. Ausência de competência desta suprema corte. Agravo regimental improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam efetivamente examinado a questão constitucional controvertida, situação inocorrente na espécie.»

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Doc. ADM Direito 148.0275.8001.2600

3 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. ADM Direito 288.5697.7821.9958

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Nacional da Associação dos Ex-Combatentes. Falta de legitimidade ativa «ad causam". - O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 974, proposta pela Associação de Ex-Combatentes do Brasil, não conheceu preliminarmente da referida ADIN por ilegitimidade ativa «ad causam», acompanhando o voto de seu eminente relator, o Ministro Néri da Silveira, no qual se lê: «Não conheço da ação, por ilegitimidade ativa «ad causam» da suplicante, porque não se compreende no âmbito do art. 103, IX, 2ª parte, da Constituição. Não é possível admitir como entidade de classe de âmbito nacional a requerente. Não obstante os merecimentos dos ex-combatentes, perante a Pátria, a Associação que os reúne não atende aos requisitos do art. 103, IX, 2ª parte, da CF/88, precisamente, porque não será possível entender que os ex-combatentes constituam uma classe, aos efeitos da incidência da regra maior aludida". - A mesma fundamentação foi utilizada para o não conhecimento da ADIN 1090. Ação direta de que, preliminarmente, não se conhece, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Decisão:

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Doc. ADM Direito 385.4295.1124.5053

5 - STF ADIN não conhecida pelo Pleno. Petição de agravo. Questão de ordem. - Em se tratando de decisão do Pleno desta Corte que não conhece de ação direta de inconstitucionalidade, não é cabível o agravo a que alude o parágrafo único da Lei 9.868/99, art. 4º que só é admissível contra despacho do relator que liminarmente indefere petição inicial de ação dessa natureza. Questão de ordem que se resolve no sentido do não- conhecimento do presente agravo.

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