Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.7623.7000.0000

1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Petição incidental do mpf. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Determinação de afastamento da função pública.

«1. Petição incidental do Ministério Público Federal nos autos de ação penal originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.5083.5000.0000

2 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.

«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios daquele estado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.7163.1000.6900

3 - STJ Competência. Processual civil. Ordem dos Advogados do Brasil. Lei 4.215/1963, art. 139. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/1994, art. 45, § 5º. CF/88, art. 95, parágrafo único.

«I - A Ordem dos Advogados do Brasil é entidade atípica, inominada e embora não classificada na Lei 4.215/1963 que a instituiu, tem seu perfil de Serviço Público Federal, definido no Lei 4.215/1963, art. 139, por isso que se enquadra na moldura dos limites de competência da Justiça Federal, expressos na CF/88, art. 109, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.2739.6949.1466

4 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Conselheiro do tribunal de contas do estado do espírito santo. Corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, cp) e lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998, art. 1º). Associação criminosa (CP, art. 288, redação anterior). Prescrição quanto aos delitos de associação criminosa e lavagem de capitais. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STF e do stj. Relatórios de inteligência financeira (rif/coaf). Suspensão nacional no RE Acórdão/STF (tema 1.404) - inaplicabilidade ao caso. Validade do compartilhamento nos termos do tema 990 (re Acórdão/STF). Quebra de cadeia de custódia: não ocorrência. Normas dos arts. 158-a a 158-f do CPP ( lei 13.964/2019) - inaplicabilidade retroativa. Materialidade e autoria comprovadas quanto à corrupção passiva. Atos de ofício em infração a dever funcional (tc-7432/2011). Depósitos fracionados e transferência identificada. Lavagem por estruturação (smurfing). Dosimetria. Atenuante genérica da idade superior a 70 anos na data da condenação. Pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 188 dias-multa, quanto à corrupção passiva majorada. Perdimento de valores e inabilitação para função pública. Perda do cargo público e cassação de aposentadoria.

1. Pedido de suspensão do feito com base na afetação do tema 1.404 (re Acórdão/STF) indeferido. Suspensão de caráter conservatório da autoridade do tema 990 (re Acórdão/STF), que afirma a constitucionalidade do compartilhamento, sem exigir prévia autorização judicial, de rifs da uif /coaf e de procedimentos da rfb com órgãos de persecução penal, observadas as formalidades legais. Inexistência, no caso, de decisão de desentranhamento/anulação de rifs ou paralisação processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.5879.8276.4060

5 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Ação penal originária. Corrupção passiva majorada. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Cadeia de custódia. Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade retroativa. Alegadas obscuridade, contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito ou à simples irresignação da parte com a conclusão adotada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.6904.7112.0615

6 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF