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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos agravos internos, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de suspensão de tutela antecipada, restabelecendo os efeitos de decretos municipais que declararam a caducidade de contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto em Petrolina. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado (CPC, art. 1.022). III. Razões de decidir 3. A introdução de um modelo normativo de gestão compartilhada (Lei 11.445/2007, art. 8º, com a redação dada pela Lei 14.026/2020) impacta a organização e a gestão desses serviços apenas para o futuro, mas não impede que se reconheça a validade de ato de recisão contratual ocorrido anteriormente. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente o argumento relativo à «ausência de matéria constitucional em debate nas instâncias ordinárias», embora tenha decidido de forma contrária à tese do recorrente. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. _______ Atos normativos citados: CF/88, art. 30, V; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.445/2007, art. 8º. Jurisprudência citada: ADI 7.076 ED (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... ()
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1. É da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a inviabilidade da intervenção de terceiros, tal como a assistência, na estreita via da suspensão, é dizer, assentado o «descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97)» (SS 3273-AgR-segundo, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2008), aplicada tal compreensão inclusive em incidentes suspensivos em procedimentos diversos do mandado de segurança (SL 1054-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.4.2020, v.g.). 2. Ainda que se trate, na origem, de procedimento comum — de cognição plena e exauriente —, e não de mandado de segurança, o instrumento processual da contracautela mantém o seu caráter sumário e excepcional, incompatível com a produção incidental de provas e com o exame aprofundado de fatos, devendo tais aspectos do litígio ser apreciados no âmbito das vias processuais ordinárias. 3. O pleito da agravante não se enquadra, tecnicamente, nas hipóteses legais de assistência, seja simples, seja litisconsorcial (arts. 119 a 124 do CPC), pois não integra a relação jurídica debatida na origem nem tem relação jurídica dependente ou conexa. Mais se aproxima da participação do amicus curiae, pretendendo contribuir com a discussão de questões de direito. 4. Igualmente restritiva a compreensão firmada por este Supremo Tribunal Federal quanto ao ingresso de amicus curiae em suspensões. Apenas excepcionalmente já admitida a participação (SL 1303/MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.3.2020; e SL 1186, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.2.2019), excepcionalidade não configurada na espécie. Inexistente particularidade a tornar relevante a contribuição da entidade de classe com o debate de questões de mérito em abstrato. 5. O escopo precípuo da via suspensiva é evitar grave lesão aos valores tutelados pelo microssistema normativo das contracautelas, e não a formação de precedentes sobre o mérito da controvérsia, tampouco a correção das decisões proferidas pelos Tribunais locais. 6. Agravo não provido.... ()
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2. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. 3. Decisão denegatória. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, a Ação Cautelar somente se legitima quando admitido o Recurso Extraordinário, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
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