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Doc. ADM Direito 414.3168.1323.4925

1 - STF LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADES SINDICAIS. A RAZÃO DE SER DA LEGITIMIDADE PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 103 ESTA NA REPRESENTATIVIDADE DE UMA CERTA CATEGORIA. PROVADO NOS AUTOS QUE A NOVA ENTIDADE SINDICAL SURGIU MEDIANTE SIMPLES REGISTRO DO ESTATUTO NO CARTORIO DAS PESSOAS JURIDICAS, NÃO TENDO HAVIDO DELIBERAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE O DESMEMBRAMENTO, FORCOSO E CONCLUIR PELA CARÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA PECUARIA CONSIDERADA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.

Decisão:

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Doc. ADM Direito 391.2271.6075.6170

2 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Superveniência da Lei 11.445/2007. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022. Negativa de Provimento.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos agravos internos, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de suspensão de tutela antecipada, restabelecendo os efeitos de decretos municipais que declararam a caducidade de contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto em Petrolina. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado (CPC, art. 1.022). III. Razões de decidir 3. A introdução de um modelo normativo de gestão compartilhada (Lei 11.445/2007, art. 8º, com a redação dada pela Lei 14.026/2020) impacta a organização e a gestão desses serviços apenas para o futuro, mas não impede que se reconheça a validade de ato de recisão contratual ocorrido anteriormente. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente o argumento relativo à «ausência de matéria constitucional em debate nas instâncias ordinárias», embora tenha decidido de forma contrária à tese do recorrente. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. _______ Atos normativos citados: CF/88, art. 30, V; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.445/2007, art. 8º. Jurisprudência citada: ADI 7.076 ED (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... ()

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Doc. ADM Direito 915.2141.4272.3883

3 - STF Agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Pedido de ingresso como assistente. Inviabilidade da intervenção de terceiros ou da participação de amicus curiae em sede suspensiva. Precedentes. Situação excepcional não configurada. Suspensão que não se presta à formação de precedentes sobre o mérito da controvérsia nem à correção das decisões dos Tribunais locais. Agravo não provido.

1. É da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a inviabilidade da intervenção de terceiros, tal como a assistência, na estreita via da suspensão, é dizer, assentado o «descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97)» (SS 3273-AgR-segundo, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2008), aplicada tal compreensão inclusive em incidentes suspensivos em procedimentos diversos do mandado de segurança (SL 1054-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.4.2020, v.g.). 2. Ainda que se trate, na origem, de procedimento comum — de cognição plena e exauriente —, e não de mandado de segurança, o instrumento processual da contracautela mantém o seu caráter sumário e excepcional, incompatível com a produção incidental de provas e com o exame aprofundado de fatos, devendo tais aspectos do litígio ser apreciados no âmbito das vias processuais ordinárias. 3. O pleito da agravante não se enquadra, tecnicamente, nas hipóteses legais de assistência, seja simples, seja litisconsorcial (arts. 119 a 124 do CPC), pois não integra a relação jurídica debatida na origem nem tem relação jurídica dependente ou conexa. Mais se aproxima da participação do amicus curiae, pretendendo contribuir com a discussão de questões de direito. 4. Igualmente restritiva a compreensão firmada por este Supremo Tribunal Federal quanto ao ingresso de amicus curiae em suspensões. Apenas excepcionalmente já admitida a participação (SL 1303/MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.3.2020; e SL 1186, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.2.2019), excepcionalidade não configurada na espécie. Inexistente particularidade a tornar relevante a contribuição da entidade de classe com o debate de questões de mérito em abstrato. 5. O escopo precípuo da via suspensiva é evitar grave lesão aos valores tutelados pelo microssistema normativo das contracautelas, e não a formação de precedentes sobre o mérito da controvérsia, tampouco a correção das decisões proferidas pelos Tribunais locais. 6. Agravo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.8926.9673.1398

4 - STF 1. Ação Cautelar. Agravo regimental.

2. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. 3. Decisão denegatória. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, a Ação Cautelar somente se legitima quando admitido o Recurso Extraordinário, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

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