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Doc. ADM Direito 103.2131.0297.0800

1 - STJ Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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Doc. ADM Direito 194.0030.1000.2700

2 - STJ Processo civil. Processo no qual é parte Organismo Internacional. Sentença proferida pela Justiça Federal, impugnável mediante recurso ordinário (CF/88, art. 105, II, «c», c.c. CPC/1973, art. 539, II, «a»). Interposição, pela parte, de Recurso de Apelação, com recolhimento de preparo segundo as regras que disciplinam esse recurso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Cabimento do recurso de apelação.

«- Para que seja cabível invocar o princípio da fungibilidade recursal é necessário que: (i) haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; (ii) não se verifique erro grosseiro da parte; (iii) sejam compatíveis os prazos para a interposição dos recursos. O recurso ordinário, cabível para os processos nos quais seja parte organismo internacional, encontra previsão expressa, tanto na CF/88, como no CPC. Não há, portanto, dúvida objetiva que justifique o aproveitamento do recurso de apelação equivocadamente apresentado pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1664.5169

3 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9986.3218

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Omissão. Obscuridade. Erro. Vícios construtivos. Apólices públicas ou privadas. Controvérsia. Competência da Primeira Seção.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 809.3656.8835.5334

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 425.8733.0943.3193

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em tutela cautelar antecedente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 068.9192.9025.0841

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de terceiros. Veículo constrito em nome de empresa de existência meramente formal. Licitude dos recursos empregados não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Atos de constrição judicial decorrentes de investigação da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, em um amplo esquema voltado para o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos em atividades de assistência social no estado do tocantins.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9398.5720.1436

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória.... ()

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Doc. ADM Direito 895.6493.5294.0792

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Seguro. Competência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Indeferimento mantido. Provimento negado.

1. Agravo interno de decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao agravo interposto da inadmissibilidade de recurso especial em ação indenizatória por vícios construtivos.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5683.4326.9300

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tutela cautelar antecedente. Erro de premissa. Inexistência. Multa. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1. O CPC, art. 1.022é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; cuida-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.... ()

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