1 - STJRecurso. Embargos infringentes. Ação rescisória julgada improcedente. Descabimento. CPC/1973, art. 530 (redação da Lei 10.352/2001).
«Descabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente ação rescisória, uma vez que o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, art. 530, com a nova redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, cuja aplicação tem efeito imediato, por se tratar de norma de ordem processual, atingindo todos os atos subseqüentes praticados no processo após a sua entrada em vigor.»
2 - STJRecurso. Embargos infringentes. Hipóteses de cabimento após a Lei 10.352/2001. Ação rescisória julgada improcedente. Descabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 530.
«... Não obstante tenha sido por maioria o julgamento da presente ação rescisória que visa desconstituir acórdão da Terceira Seção desta Corte, que reconheceu o direito da ora embargada ao «cadastramento e a instauração de processo alienatório», verifica-se que, à época da publicação do acórdão impugnado, ou seja, 07/10/2002, já estava em vigor a Lei 10.352/2001, que, ao dar nova regulamentação ao CPC/1973, art. 530, restringiu as hipótese de cabimento dos embargos infringentes em apenas dois casos: a) quando houver reforma, em grau de apelação, de sentença de mérito; e b) quando a ação rescisória for julgada procedente. Assim, o presente recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade exigidos pela novel redação do citado dispositivo, cuja aplicação tem efeito imediato, por se tratar de norma de ordem processual, atingindo todos os atos subseqüentes praticados no processo após a sua entrada em vigor. Neste sentido, cita-se os seguintes julgados desta Corte: RESP 503.073/MG, 4ª T. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 06/10/2003; RESP 480.547/MS, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 30/06/2003; RESP 525.770/RJ, 4ª T. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03/11/2003, esse último ementado nos seguintes termos: ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»... ()
3 - STJPenal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Rediscussão do mérito do primeiro acórdão. Não cabimento.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pois exigem que a parte aponte como fundamento a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.
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4 - STJProcessual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes.
5 - STJPenal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF - . Qo no inq 4.703/STF - . Qo na apn 857/STJ. Desembargador de tribunal justiça de estado. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn Acórdão/STJ. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.
1 - O presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado G. de P. ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes da CF/88, art. 105, I, «a».
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6 - STJProcessual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito objeto da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
1 - Sindicância instaurada com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de apropriação de área de imóvel rural (CP, art. 161, caput), que teria sido praticado, em tese, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Gilberto de Paula Pinheiro.
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7 - STJAdministrativo. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo não demonstrados. Impugnação aos quesitos periciais. Pertinência da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão que indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial quando não demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, como ocorre no caso, em que o recorrente não logra demonstrar a impertinência da prova com o objeto da ação ou a sua desnecessidade.... ()
8 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()
9 - STJProcessual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()
10 - STJProcessual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedcente. Ação popular na origem. Agravo de instrumento pendente de análise. Incompetência desta corte superior.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()