«Os TDAs emitidos posteriormente ao Decreto 2.335/1987 não são reajustáveis retroativamente com índices anteriores. Somente é aplicado para correção monetária dos TDAs emitidos anteriormente ao mencionado Decreto. Verificado o erro de fato (CPC, art. 485, IX), a ação tem procedência.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote