«1. O CF/88, art. 236, § 3º é norma auto-aplicável. ... ()
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«1. O CF/88, art. 236, § 3º é norma auto-aplicável. ... ()
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«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
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