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Doc. ADM Direito 142.0315.5000.1800

1 - STF Mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma auto-aplicável. Decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais. Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição Federal. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O CF/88, art. 236, § 3º é norma auto-aplicável. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.9323.7000.1400

2 - STF Embargos de declaração. Atividade notarial e de registro. Substituto efetivado como titular da serventia após a promulgação da CF/88. Desconstituição da investidura. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

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