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Doc. ADM Direito 103.1674.7466.5700

1 - STJ «Habeas data». Procedimento administrativo. Ausência de resposta. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, LXXII.

«O «habeas data», como garantia constitucional, tem seus contornos limitados pelo CF/88, art. 5º, LXXII, como instrumento apto à obtenção de informações do interesse da própria pessoa do impetrante. Não se presta a obtenção de informações em processo administrativo que visa à apuração de eventuais irregularidades cometidas por terceiro. Processo extinto sem exame do mérito.»

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Doc. ADM Direito 143.1102.6000.0000

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ministros do STJ. Alegação de parcialidade. Fundamentos genéricos. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não configuradas.

«1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2294.0000.0500

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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Doc. ADM Direito 154.9814.8000.0000

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3501.8000.0000

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

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Doc. ADM Direito 170.9243.4000.0100

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. ... ()

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