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Doc. ADM Direito 103.1674.7083.5800

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação. Entidade de classe de âmbito nacional. Inteligência.

«Para fins de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa «entidade de classe de âmbito nacional» a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolística, malgrado abrangente de todo o País (precedentes: ADIn 34, Gallotti; ADIn 987, Galvão).»

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Doc. ADM Direito 450.8800.3243.1332

2 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Lei 8.585/2023 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. «PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS» PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

1. Instruído o feito nos termos da Lei 9.868/1999, art. 10, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, propõe-se a conversão do exame do pleito cautelar em julgamento de mérito. Precedentes. 2. Conhecimento parcial da arguição: ausência de impugnação específica quanto à proibição do uso da linguagem neutra em editais de concursos públicos e comunicações institucionais dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Precedentes. 3. É formalmente inconstitucional lei municipal pela qual se legisla sobre matéria referente a diretrizes e bases da educação nacional, prevista no XXIV da CF/88, art. 22, e vedar a utilização da «linguagem neutra» na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município de Petrópolis/RJ. Precedentes. 4. A proibição do uso da «linguagem neutra» ofende a garantia da liberdade de expressão, manifestada pela proibição da censura, a promoção do «bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação» e o princípio da isonomia. Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a) convertido o julgamento da medida cautelar em mérito, conhecida parcialmente, e b) nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.585/2023, do Município de Petrópolis/RJ, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5266.3247.6901

3 - STF EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 113 DO CPB. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

1. O Governo de Portugal pretende a extradição de seu nacional para que este cumpra o restante da pena que lhe foi imposta, pela prática dos crimes de violação e de detenção de arma proibida. 2. Nos termos do CP, art. 113 brasileiro, na hipótese de evasão do condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. 3. No caso em exame, restando ao extraditando cumprir 19 (dezenove) meses de prisão, o prazo para prescrição da pretensão executória é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no art. 109, V do CPB. 4. Assim, considerando que o extraditando evadiu-se em dezembro de 1993, a prescrição operou-se em dezembro de 1997. 5. Deste modo, fica prejudicado o presente pedido extradicional, ante a ausência do requisito da dupla punibilidade. 6. Ante o exposto, indefiro a extradição requerida pela República portuguesa.... ()

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Doc. ADM Direito 991.6059.6107.5391

4 - STF Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação anulatoria, impediu a inscrição de débito fiscal na dívida ativa e a conseqüente execução fiscal. Inexistência de desrespeito à decisão do Plenário na ADC 4. Reclamação improcedente.

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