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Doc. ADM Direito 145.3492.7001.9400

1 - STF Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do polo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal superior da união proferida em sede de procedimento revestido de caráter meramente administrativo. Inadmissibilidade. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo de toda a magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns a uma fração da magistratura. Inocorrência, em tais hipóteses, de situações configuradoras da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do art. 102, I, «n», da constituição. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 609.0007.8871.7284

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES «EMPRESARIOS» E «AUTONOMOS» CONTIDAS NO INC.I DO ART.

22 DA Lei 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES «AUTONOMOS E ADMINISTRADORES» CONTIDAS NO INC. I DO Lei 7.787/1989, art. 3.. 1. O, I do art. 22 da Lei 8.212, de 25.07.91, derrogou o, I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2. PAR.1. da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões «avulsos, autonomos e administradores» contidas no I do art. 3. da Lei 7.787, pela Resolução 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE 177.296-4. 2. A contribuição previdenciaria incidente sobre a «folha de salarios» (CF, art. 195, I) não alcanca os «autonomos» e «administradores», sem vinculo empregaticio; entretanto, poderiam ser alcancados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par. 4. e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do Relator que, invocando politica judicial de conveniencia, concedia efeito prospectivo ou «ex-nunc» a decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões «autonomos» e «administradores» contidas no, I do art. 22 da Lei 8.212, de 25.07.91.... ()

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Doc. ADM Direito 163.8544.0602.0388

3 - STF RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA POR FALTA DE AGRAVO DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA A ESTE TRIBUNAL, QUE A CONSIDEROU PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL, QUE RETORNA À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DECISÃO DA QUAL SE RECORRE, VIA EMBARGOS, REJEITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO E ADMITIDO, PORÉM NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER INSTRUMENTO PARA REVISAR DECISÃO DO STJ. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARA FINS DE RECONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO. SUSCITADA E ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIOR À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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