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Doc. ADM Direito 145.8045.9000.0200

1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Conflito federativo. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária para estado-membro. O exame da compatibilização das normas estaduais com a CF/88 é matéria complexa. Utilização irregular de procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para negar-se a concessão do referido certificado. Precedentes. Situação semelhante à de inscrição do estado em cadastros de inadimplência federais. Jurisprudência abundante da suprema corte concedendo-se as medidas de urgência requeridas para se preservar o funcionamento de serviços essenciais prestados à população dos estados. Liminar confirmada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 162.5091.5000.2700

2 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Omissão. Existência. 2. Direito Previdenciário. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Ingerência na administração dos Estados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 175.8911.3000.0200

3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.9861.4000.2100

4 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.0393.6006.4300

5 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.

«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.9749.2426.4840

6 - STF Direito Constitucional e Processual. Suspensão de tutela provisória. Povos indígenas. Acordos de compensação por danos de atividade minerária. Retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Pedido procedente.

I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de tutela provisória que tem por objeto acórdão que determinou a retenção de valores de acordos de compensação por danos de atividade minerária, destinados a comunidades indígenas, para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Ministério Público possui legitimidade para requerer a suspensão de decisões judiciais na defesa dos povos indígenas; (ii) saber se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (grave risco de lesão à ordem e à segurança públicas). III. Razões de decidir 3. O Ministério Público possui legitimidade para requerer a suspensão de decisões judiciais na defesa dos povos indígenas. Essa leitura é coerente com a missão que a Constituição atribuiu à instituição (art. 129, V), além de ser mais favorável à efetividade de direitos fundamentais dos indígenas (art. 231), grupo socialmente vulnerável. 4. De acordo com a decisão que deferiu a medida cautelar, que foi referendada pelo Plenário desta Corte, a manutenção dos efeitos da decisão impugnada causa grave lesão à segurança pública, decorrente da «ameaça do iminente recrudescimento de conflitos consectários das atividades mineradoras na área em função da ausência do repasse integral dos valores pactuados». IV. Dispositivo 5. Pedido que se julga procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 109, XI, 129, V, e 231; CPC, art. 64, § 4º, e CPC, art. 1.059; Lei 8.437/1992, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 861.1002.0942.8762

7 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O art. 52, parágrafo único, do RISTF, autoriza o relator a dispensar a vista ao Procurador-Geral quando a matéria em debate já tiver jurisprudência firmada, como é o caso dos autos, não se verificando prejuízo à análise dos autos a ausência de intimação do parquet em sede recursal. 3. O estabelecimento de sanções à hipótese de descumprimento do que previsto na Lei 9.717/1998, art. 7º e a atribuição ao Ministério da Previdência e Assistência Social de atividades administrativas em órgãos dos Estados, Municípios e Distrito Federal previstos no referido diploma legal, configura extravasamento dos limites constitucionais da competência legislativa da União. Inconstitucionalidade. Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 935.0825.3391.5217

8 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARBITRAMENTO E PENHORA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. QUESTÃO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que acolheu voto em incidente de Suspensão de Tutela Provisória, deferindo medida de contracautela para suspender decisão proferida por Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O incidente envolveu a defesa dos povos indígenas e questões relacionadas a atividades mineradoras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ou erro material, passíveis de correção por meio de embargos de declaração, ou se a intenção do embargante é a rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as questões postas nos autos, não havendo que se falar em vícios no julgado. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público para requerer a suspensão de decisões judiciais na defesa dos povos indígenas é assegurada pela CF/88 (art. 129, V). 6. A competência para julgar questões relacionadas aos povos indígenas, ainda que indiretas ou conexas, é da Justiça Federal, conforme previsto na CF/88 (art. 109, XI). 7. A concessão de medida de contracautela possui caráter de absoluta excepcionalidade, justificando-se nos casos em que efetivamente demonstrado risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o que foi identificado no caso concreto devido à ameaça de recrudescimento de conflitos consectários de atividades mineradoras e desvio de valores pactuados. 8. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter efeitos infringentes, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 9. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 599.3794.4489.8795

9 - STF Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejeição dos Embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido liminar para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo TJPA que determinou retenção de valores para o pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação civil pública envolvendo questões indígenas. 2. O embargante alega omissão quanto a questões de competência, cabimento do pedido, demonstração do risco de grave lesão e limitação temporal da suspensão da tutela provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos do CPP, art. 619, ou seja, se há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique sua acolhida. III. Razões de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 5. Os embargos veiculam pretensão meramente infringente, buscando o reexame do mérito já decidido. 6. A jurisprudência do STF - afasta o cabimento de embargos de declaração com o intuito de infringir o julgado. 7. As questões relativas à competência e ao cabimento do pedido foram analisadas e a demonstração do risco de grave lesão à segurança pública é clara nas decisões anteriores. 8. O acórdão embargado se limitou a referendar decisão sobre a liminar requerida. O limite temporal da suspensão da tutela provisória será analisado no julgamento do mérito da demanda. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8184.7930.4217

10 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E QUESTÃO INDÍGENA. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARBITRAMENTO E PENHORA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIO MATERIAE QUESTÃO INDÍGENA. CONTRACAUTELA. PERICULUM IN MORA IN REVERSO. AMEAÇA À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Suspensão de Tutela Provisória ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/RA), que determinou o bloqueio de R$233.152.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e cento e cinquenta e dois mil de reais) a título de honorários advocatícios nos pagamentos destinados ao povo indígena XIKRIN. O parquet, na tutela e proteção dos direitos indígenas (art. 129, V, CF/88/1988), alega competência da Justiça Federal (art. 109, XI) e à necessidade de preservação da ordem e segurança pública, com potencial ressurgimento das disputas e conflitos sociais decorrentes das atividades mineradoras na área indígena em função da ausência da transferência integral dos recursos pactuados no âmbito do acordo firmado na Ação Civil Pública (ACP) antes ajuizada pelo Ministério Público Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se presentes os pressupostos para contracautela por meio da suspensão da tutela provisória diante da lesão a interesse público, isto é a questão indígena presente, à ameaçar a ordem e segurança pública; e (ii) estabelecer se Justiça Estadual tem competência para proceder o arbitramento a título de honorários advocatícios e constrição dos valores acordados nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Secção da Justiça Federal do Pará (JF/PA), a justificar, assim, a suspensão do acórdão proferido pelo TJ/PA nos autos do Agravo de Instrumento n.0809972-57.2024.8.14.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Lei n.8.437/1992, art. 4º, caput, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender execução a requerimento do Ministério Público. 4. Diante da evidente matéria constitucional, atinente à questão indígena (art. 231 c/c art. 109, XI) cristalina a legitimidade ativa do Ministério Público Federal (art. 129, V) a quem incumbe a defesa e proteção dos povos indígenas; o que de princípio revela a competência ratio materia da «questão indígena» na Justiça Federal (art. 109, XI). 5. É entendimento deste Eg.Supremo Tribunal Federal que as «questões indígenas», ainda que reflexas e/ou consectárias, remetem à competência ratio materiae da Justiça Federal (Recurso Extraordinário n.183.188, relator Ministro Celso de Mello, 1ªturma, DJ 14.02.1997). 6. Presente o risco de grave lesão à ordem e segurança pública, considerando a ameaça do iminente recrudescimento de conflitos consectários das atividades minerárias na área indígena em função da ausência da transferência integral dos valores acordados ao povo indígena XIKRIN nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Secção da Justiça Federal do Pará (JF/PA). IV. DISPOSITIVO Suspensão de Tutela Provisória concedida.... ()

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