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Doc. ADM Direito 462.6832.2805.6356

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO COM ESTEIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACADÊMICO AJUÍZADA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO - ANTERIOR EXECUÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E OCASIONOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE PELO ORA APELADO, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO EM SEDE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COM O PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A REQUERIDA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, EM BENEFÍCIO DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR - DESCABIMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - APELANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE APENAS EXERCEU O SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, AUSENTE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS DESGASTES COM OS INFRUTÍFEROS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CURSO, COM O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE UMA EXECUÇÃO CONTRA SI E COM O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DA QUAL RECEBIA SEUS PROVENTOS - REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO - QUANTIA CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO AUTOR, SEM QUE ESTE INCORRA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7259.1900

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 289.8504.7159.2217

3 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do 1STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 233.3240.4425.2123

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 551.3903.3393.2994

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência (tema 1132). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 930.5466.5374.1684

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ.

Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, a cargo da operadora.

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Doc. ADM Direito 273.0370.7305.9798

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7481.8079.7347

8 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Seguro Habitacional - Pretensão de cobertura securitária por danos físicos nos imóveis - Os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional, sendo lícita a exclusão, apenas daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem - Unidades que sofreram reformas e ampliações expressivas - Patologias localizadas nas áreas construídas ou modificadas pelos adquirentes que não comportam cobertura, porque resultam de atos praticados pelo próprio segurado, tornando lícita a exclusão - Quanto as patologias verificadas em construções originais do imóvel, a perícia constatou que são compatíveis com a idade dos imóveis, não havendo indícios de que decorram de vícios construtivos estruturais, afastando-se assim o cabimento da indenização, uma vez que decorrentes as patologias do desgaste natural e esperado do bem - Ausência de cobertura - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 629.2130.3865.4423

9 - TJSP Embargos à execução - Pretensão a exoneração/substituição do aval prestado em cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro) pelo embargante - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal - Obrigação do embargante subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário, sem demonstração da substituição do avalista com anuência do credor - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 134.0977.2782.6248

10 - TJSP EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade do pedido referente a restituição da integralidade do valor pretendido. Ausente prova do pagamento em favor da ré. Dever de reparação que torna imperiosa a efetiva demonstração do dano material. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 901.9057.6551.4823

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade da consumidora, que é aposentada. Danos morais configurados. Indenização majorada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar o valor da condenação a título de danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()

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Doc. ADM Direito 200.6086.0612.1238

12 - TJSP apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora decretada sobre o veículo do embargante. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé do embargante. Ausência de prova capaz de afastar a posse do embargante sobre o bem, que comprovou o pagamento das parcelas do financiamento que recaíam sobre o veículo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 328.8539.7083.0330

13 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença para majoração do valor fixado a título de danos morais e alterar os honorários advocatícios.  II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação.  III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 908.2352.8991.0405

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. REVELIA NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. 2. A presunção de veracidade, quando admitida, não acarreta inexoravelmente a procedência do pedido deduzido em Juízo, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos. Assim, ausente qualquer prova da ocorrência de ato ilícito, do nexo de causalidade e da existência de dano, não há que se cogitar em responsabilidade civil... ()

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Doc. ADM Direito 567.2206.4239.2008

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base na suposta falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que não se identifica omissão do autor. Interessa é que, após a diligência negativa, eventual extinção dependia de prévia intimação específica da parte (pessoal) após trinta dias de inércia. Necessidade em respeito ao devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Diretriz da Corte. Sentença proferida de inopino, agora anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.3721.8950.5344

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, requerendo condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição em dobro pelos indébitos e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar máximo. Repetição dos valores. Restituição simples. Pedido de devolução em dobro. Não cabimento. Ausência de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Engano justificável. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da causa. Importe não ínfimo. Sopesada a sucumbência recíproca. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.6465.9781.4935

17 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Voo internacional - Chicago / Orlando - Extravio temporário de bagagem - Ré - Restituição cinco dias após - Sentença - Condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais - Autores - Apelo - Pretensão - Majoração do valor - Descabimento - Juízo - Arbitramento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Manutenção. Apelo dos autores desprovido

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Doc. ADM Direito 330.9834.9394.5209

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, não reconhecendo as operações financeiras realizadas fraudulentamente em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova, que estava a cargo do banco, da legitimidade das operações contestadas pela autora nesta demanda. Movimentações financeiras que refogem ao perfil de consumo da autora, o que prestigia a alegação de falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Danos materiais configurados. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos à autora. Defeito do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 5.000,00 na sentença, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 407.2221.1158.8825

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Recurso inicialmente distribuído de forma livre à 36ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência e determinou a redistribuição a esta 27ª Câmara sob o fundamento de prevenção. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Inocorrência de prevenção. Suposta ação conexa (ação de rescisão contratual c/c indenizatória) que tramitou entre partes distintas, tendo sido ajuizada em face da administradora imobiliária, enquanto a presente demanda foi proposta pelo proprietário locador contra a locatária e seus fiadores. Ausência de identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Inexistência de conexão ou continência (CPC, art. 55 e CPC art. 56). Risco de decisões conflitantes afastado, notadamente porque a demanda anterior já foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado certificado. Inaplicabilidade da regra de atração prevista no art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Competência da Câmara suscitada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 632.8232.7060.0028

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Construção de empreendimento imobiliário. Danos estruturais em imóvel vizinho. 1. Responsabilidade civil da construtora. Laudo pericial conclusivo que atesta o nexo de causalidade entre as obras de terraplenagem e ou fundação e as anomalias exógenas (trincas e fissuras) no imóvel da autora. Responsabilidade objetiva à luz dos arts. 186 e 927 do CC. Direito de vizinhança. Dever de indenizar os danos materiais configurado. Valor fixado com base no orçamento apresentado e nos limites do pedido recursal. 2. Responsabilidade do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL (FUMAS). Inexistência de nexo causal. Prova técnica que demonstrou a existência de danos endógenos decorrentes da falta de manutenção e conservação do bem, preexistentes às obras vizinhas. Manutenção da improcedência em relação aos entes públicos. 3. Danos morais. Não configuração. Anomalias que, embora causem transtornos, não comprometeram a habitabilidade ou a segurança da moradia a ponto de gerar abalo psíquico extraordinário. Mero dissabor decorrente de conflito de vizinhança. 4. Lide secundária. Denunciação da lide. Procedência. Condenação solidária da seguradora denunciada, observados os limites e coberturas da apólice contratada. Procedência da lide secundária para determinar a condenação solidária da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, condenação esta que deve observar estritamente os limites de valores de franquia da apólice contratada, bem como coberturas nela previstas, conforme as condições pactuadas entre segurada e seguradora. A inclusão da seguradora no dispositivo condenatório visa conferir efetividade à tutela jurisdicional e celeridade ao ressarcimento da vítima; e eventuais divergências interpretativas do contrato quanto a franquias, prêmios ou exclusões contratuais específicas são matérias que extrapolam o interesse da autora e deverão ser objeto de discussão em autos próprios, sem prejuízo do pagamento imediato da indenização aqui fixada. 5. Ônus de sucumbência. Redistribuição ante o provimento parcial do recurso. Sucumbência recíproca entre autora e construtora na lide principal. Manutenção da condenação da autora em relação aos entes públicos. Descabida a majoração da honorária, ainda que considerado o teor do CPC, art. 85, § 11, por necessária observância ao Teor do Entendimento Vinculante firmado no Tema 1.059/STJ - . 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7069.3646.9026

21 - TJSP Lide aberta para indenizar defeitos de incorporação (condomínio edilício entregue sem a perfeição da obra executada que garante solidez, segurança e funcionalidade). Laudo de perícia que, embora produtivo como subsídio das imperfeições e necessidade dos reparos, não definiu o valor correspondente do refazimento, devido a ausência de projetos técnicos para alicerçar um orçamento, o que estimulou a sentença a permitir que a própria construtora realizasse (indenização na fórmula específica) os serviços de restauração. Recursos dos litigantes, sendo que o da requerida (incorporadora) é rejeitado por completa ausência de provas do fato alegado (culpa do condomínio por má conservação ou negligente aproveitamento da obra), o que seria de rigor devido a cuidar de obrigação de resultado (art. 618 do CC). Provimento do recurso do condomínio para que, em cumprimento de sentença e por escolha sua, seja apresentado projeto de reparos por terceiro capacitado, com custos projetados para que a parte adversa possa, caso queira, impugnar, proporcionando uma decisão sobre o quantum debeatur equivalente a todas as despesas correlatas ao laudo pericial, inclusive projetos técnicos. Essa decisão é tomada para evitar a insegurança de permitir que aquele que causou o dano seja o agente restaurador (execução direta), sendo provido o recurso para esse fim e para modulação de dois outros pontos relacionados com os danos emergentes (inclusão de taxas judiciárias e correção monetária do dever de reembolso), além de readequação da verba honorária pelo valor da causa acordado pelas partes. Não provimento do recurso da ré e provimento do recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 983.4338.0272.4332

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PROPORCIONALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, TENDO EM CONTA O VALOR DO PEDIDO E A CONDENAÇÃO HAVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É incontroverso o fato de que houve injustificada recusa do fornecimento de água ao imóvel dos autores, tanto que, após ser intimada da ordem judicial que deferiu a medida liminar para imediato fornecimento do serviço, cuidou a concessionária-ré de cumpri-la. 2. Além disso, tratando-se os autores de adquirentes de boa-fé, o fato de seu imóvel estar em situação ou localização irregular também não justifica a recusa, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo local e não há dificuldades técnicas para a instalação da rede no local. 3. Por outro lado, não há que se falar em ressarcimento pelo custo da implantação, sendo que a concessionária pode pleitear o ressarcimento perante o loteador, a quem cabe a obrigação. 4. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 86, providência que ocorre de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Além disso, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.300,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da causa e a inexistência do proveito econômico obtido com a demanda.... ()

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