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Caso em exame ... ()
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Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência (tema 1132). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, a cargo da operadora.
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Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida.... ()
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Seguro Habitacional - Pretensão de cobertura securitária por danos físicos nos imóveis - Os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional, sendo lícita a exclusão, apenas daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem - Unidades que sofreram reformas e ampliações expressivas - Patologias localizadas nas áreas construídas ou modificadas pelos adquirentes que não comportam cobertura, porque resultam de atos praticados pelo próprio segurado, tornando lícita a exclusão - Quanto as patologias verificadas em construções originais do imóvel, a perícia constatou que são compatíveis com a idade dos imóveis, não havendo indícios de que decorram de vícios construtivos estruturais, afastando-se assim o cabimento da indenização, uma vez que decorrentes as patologias do desgaste natural e esperado do bem - Ausência de cobertura - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual e devolução de valores, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade do pedido referente a restituição da integralidade do valor pretendido. Ausente prova do pagamento em favor da ré. Dever de reparação que torna imperiosa a efetiva demonstração do dano material. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade da consumidora, que é aposentada. Danos morais configurados. Indenização majorada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar o valor da condenação a título de danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()
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Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. 2. A presunção de veracidade, quando admitida, não acarreta inexoravelmente a procedência do pedido deduzido em Juízo, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos. Assim, ausente qualquer prova da ocorrência de ato ilícito, do nexo de causalidade e da existência de dano, não há que se cogitar em responsabilidade civil... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base na suposta falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que não se identifica omissão do autor. Interessa é que, após a diligência negativa, eventual extinção dependia de prévia intimação específica da parte (pessoal) após trinta dias de inércia. Necessidade em respeito ao devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Diretriz da Corte. Sentença proferida de inopino, agora anulada. Recurso provido.... ()
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Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, requerendo condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição em dobro pelos indébitos e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar máximo. Repetição dos valores. Restituição simples. Pedido de devolução em dobro. Não cabimento. Ausência de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Engano justificável. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da causa. Importe não ínfimo. Sopesada a sucumbência recíproca. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, não reconhecendo as operações financeiras realizadas fraudulentamente em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova, que estava a cargo do banco, da legitimidade das operações contestadas pela autora nesta demanda. Movimentações financeiras que refogem ao perfil de consumo da autora, o que prestigia a alegação de falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Danos materiais configurados. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos à autora. Defeito do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 5.000,00 na sentença, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso inicialmente distribuído de forma livre à 36ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência e determinou a redistribuição a esta 27ª Câmara sob o fundamento de prevenção. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Inocorrência de prevenção. Suposta ação conexa (ação de rescisão contratual c/c indenizatória) que tramitou entre partes distintas, tendo sido ajuizada em face da administradora imobiliária, enquanto a presente demanda foi proposta pelo proprietário locador contra a locatária e seus fiadores. Ausência de identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Inexistência de conexão ou continência (CPC, art. 55 e CPC art. 56). Risco de decisões conflitantes afastado, notadamente porque a demanda anterior já foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado certificado. Inaplicabilidade da regra de atração prevista no art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Competência da Câmara suscitada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Construção de empreendimento imobiliário. Danos estruturais em imóvel vizinho. 1. Responsabilidade civil da construtora. Laudo pericial conclusivo que atesta o nexo de causalidade entre as obras de terraplenagem e ou fundação e as anomalias exógenas (trincas e fissuras) no imóvel da autora. Responsabilidade objetiva à luz dos arts. 186 e 927 do CC. Direito de vizinhança. Dever de indenizar os danos materiais configurado. Valor fixado com base no orçamento apresentado e nos limites do pedido recursal. 2. Responsabilidade do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL (FUMAS). Inexistência de nexo causal. Prova técnica que demonstrou a existência de danos endógenos decorrentes da falta de manutenção e conservação do bem, preexistentes às obras vizinhas. Manutenção da improcedência em relação aos entes públicos. 3. Danos morais. Não configuração. Anomalias que, embora causem transtornos, não comprometeram a habitabilidade ou a segurança da moradia a ponto de gerar abalo psíquico extraordinário. Mero dissabor decorrente de conflito de vizinhança. 4. Lide secundária. Denunciação da lide. Procedência. Condenação solidária da seguradora denunciada, observados os limites e coberturas da apólice contratada. Procedência da lide secundária para determinar a condenação solidária da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, condenação esta que deve observar estritamente os limites de valores de franquia da apólice contratada, bem como coberturas nela previstas, conforme as condições pactuadas entre segurada e seguradora. A inclusão da seguradora no dispositivo condenatório visa conferir efetividade à tutela jurisdicional e celeridade ao ressarcimento da vítima; e eventuais divergências interpretativas do contrato quanto a franquias, prêmios ou exclusões contratuais específicas são matérias que extrapolam o interesse da autora e deverão ser objeto de discussão em autos próprios, sem prejuízo do pagamento imediato da indenização aqui fixada. 5. Ônus de sucumbência. Redistribuição ante o provimento parcial do recurso. Sucumbência recíproca entre autora e construtora na lide principal. Manutenção da condenação da autora em relação aos entes públicos. Descabida a majoração da honorária, ainda que considerado o teor do CPC, art. 85, § 11, por necessária observância ao Teor do Entendimento Vinculante firmado no Tema 1.059/STJ - . 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido.... ()
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1. É incontroverso o fato de que houve injustificada recusa do fornecimento de água ao imóvel dos autores, tanto que, após ser intimada da ordem judicial que deferiu a medida liminar para imediato fornecimento do serviço, cuidou a concessionária-ré de cumpri-la. 2. Além disso, tratando-se os autores de adquirentes de boa-fé, o fato de seu imóvel estar em situação ou localização irregular também não justifica a recusa, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo local e não há dificuldades técnicas para a instalação da rede no local. 3. Por outro lado, não há que se falar em ressarcimento pelo custo da implantação, sendo que a concessionária pode pleitear o ressarcimento perante o loteador, a quem cabe a obrigação. 4. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 86, providência que ocorre de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Além disso, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.300,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da causa e a inexistência do proveito econômico obtido com a demanda.... ()
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