1 - STFCalúnia. Difamação. Advogado. Crimes cometidos contra magistrados por meio de entrevista em emissora de televisão. Lei 5.250/67. Inviolabilidade (CF/88, art. 133). Imunidade material (CP, art. 142, I). Lei 8.906/94, art. 7º, §§ 1º e 2º.
«Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).»
2 - STFEmenta: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes - art. 261, parágrafo 1, parágrafo 2 1 E 2, parágrafo 4º, DO CP Alemão (StGB). Crime tipificado no art. 1º, I, § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98. Dupla tipicidade. Exame percuciente dos fatos. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Compromisso formal de detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida.
1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu da Lei 6.815/80, art. 77, e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, o crime de lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico está tipificado no art. 261, parágrafo 1, parágrafo 2 1 e 2, parágrafo 4º, do CP Alemão (StGB), e, no ordenamento jurídico pátrio, no art. 1º, I, § 1º, II, e § 4º da Lei 9.613/98, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias do fato delituoso, identidade do extraditando, e, ainda, com os textos legais referentes ao crime, a pena e a prescrição, consoante exigência da Lei 6.815/80, art. 80.4. O exame percuciente da alegação de que o paciente desconhece o fato que lhe é imputado, induzindo ao reconhecimento de sua inocência, extrapola os limites da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição, à luz da Lei 6.815/80, art. 85, § 1º (A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição). 5. O crime não prescreveu segundo ambos os ordenamentos jurídicos, porquanto os fatos ocorreram em 2009 e os prazos prescricionais previstos em ambos ordenamentos jurídicos são de 10 (dez) e 16 (dezesseis) anos, respectivamente. 6. O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, torna-o competente para a persecução penal, consoante precedente firmado na Extradição 1151, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/05/2011, in verbis: A extraterritorialidade da lei penal não constitui fenômeno estranho aos diversos sistemas jurídicos existentes nos Estados nacionais, pois o direito comparado - com apoio em princípios como o da nacionalidade ou da personalidade (ativa e passiva), o da proteção, o da universalidade e o da representação (ou da bandeira) - reconhece legítima a possibilidade de incidência, em territórios estrangeiros, do ordenamento penal de outros Estados. Mais do que isso, a própria comunidade internacional tem estimulado a adoção de mecanismos que viabilizem a repressão estatal a determinados delitos cuja gravidade atinge e afeta, em escala universal, os interesses vitais dos Estados que compõem a sociedade das Nações. Nesse contexto, emerge, com especial destaque, o princípio da justiça universal, assim definido por ANDRÉ ESTEFAM («Direito Penal - Parte Geral», vol. 1/145, item 3.1.1, 2010, Saraiva): «Refere-se a hipóteses em que a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado justificam a punição do fato, independentemente do local em que praticado e da nacionalidade do agente. Conforme Hungria, ‘ao que proclama este princípio, cada Estado pode arrogar-se o direito de punir qualquer crime, sejam quais forem o bem jurídico por ele violado e o lugar onde tenha sido praticado. Não importa, igualmente, a nacionalidade do criminoso ou da vítima. Para a punição daquele, basta que se encontre no território do Estado’. Cerezo Mir registra que ‘a origem desse princípio se encontra nas concepções jusnaturalistas de teólogos e juristas espanhóis dos séculos XVI e XVII, especialmente de Covarrubias e Suárez, que se desenvolve a partir de Grocio, para o qual os crimes (os quais distingue de delitos e contravenções) constituem uma violação do Direito Natural que rege a ‘societas generis humani’)’». 7. O delito não tem conotação política. 8. O Estado requerente deverá detrair da pena eventualmente fixada, conforme compromisso formalizado na Nota Verbal, o tempo de prisão preventiva no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 9. Pedido de extradição deferido.... ()
3 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COMETIDOS CONTRA MAGISTRADOS POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. LEI 5.250/67. INVIOLABILIDADE (ART. 133 DA MAGNA CARTA). IMUNIDADE MATERIAL (INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 142). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido, que se encontra devidamente fundamentado. Ademais, o recurso, que tem pressupostos específicos, não é a via apropriada para o rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
2. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Especial do TJRJ - e Juízes Federais da 4ª, 9ª e 13ª Varas da Justiça Federal da 2ª Região, Estado do Rio de Janeiro. 3. Divergências de decisões proferidas pelo STJ - que no processo 05/91 firmou a competência do Juiz de Direito da Comarca de Resende. 4. Cumulação com pedido de Habeas Corpus, por incompetência e por decisão divergente com as adotadas em conflitos julgados pelo STJ - . 5. Informações requisitadas aos Órgãos judiciários referidos. 6. Informações prestadas pelo STJ. Conflito de competência não conhecido naquela Corte por tratar-se de fatos delituosos distintos em ações diversas. 7. Informações prestadas pelo Órgão Especial do TJRJ, pelos Juízos Federais e pelo Juízo de Direito da comarca de Resende tornam claro tratar-se de fatos diversos com procedimentos criminais em curso nos juízos competentes. 8. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do pleito como conflito de competência e, sim, como habeas-corpus, opinando pelo indeferimento. 9. Petição não conhecida como conflito de competência. Pedido conhecido como Habeas Corpus. 10. Constrangimento ilegal não caracterizado. Feitos criminais em curso perante órgãos judiciários competentes, tratando-se de fatos distintos e sujeitos dois deles ao foro especial por prerrogativa de função. 11. Suplica indeferida.... ()