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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.0585.3002.5400

91 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso». Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contes... ()

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Doc. 196.4264.2000.8200

92 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda - não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. - A condenação por litigância de má-fé limita-se, nos termos do CPC/2015, art. 79, ao ... ()

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Doc. 198.6092.6000.7500

93 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda. Não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. - A condenação por litigância de má-fé limita-se, nos termos do CPC/2015, art. 79, ao ... ()

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Doc. 201.2612.7001.3800

94 - TJMG. Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Pedidos diversos. Litispendência não configurada. Cumulação de pedidos exibitórios. Não obrigatoriedade. Ajuizamento de várias ações para obtenção de documentos distintos. Possibilidade. Prévio requerimento administrativo em prazo razoável. Comprovação. Taxa administrativa. Estipulação contratual não comprovada. Requerimento administrativo atendido. Interesse de agir afastado. Litigância de má-fé configurada. Extensão da penalidade ao advogado. Impossibilidade. Entendimento do STJ.

«Restando comprovado que ambas as ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, não está configurada a litispendência. Segundo a inteligência do CPC/2015, art. 327, a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo é permitida, mas não obrigatória, do que se tem pela possibilidade de ser ajuizada mais de uma ação exibitória, contra a mesma parte ré, desde que distintos sejam os documentos pretendidos. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, qua... ()

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Doc. 200.9950.3000.4900

95 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita.

«- O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sanção prevista no dispositivo legal acima citado somente pode ser aplicada depois que o advogado for intimado pessoalmente para devolver os autos, sendo insuficiente a intimação via publicação no diário oficial. - O acordo é um negócio jurídico bilateral que demanda convergência de vontades, sendo certo que a manifestação desta vontade deve ser expressa. De tal sorte, o silêncio de uma das part... ()

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Doc. 197.2131.2000.1200

96 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.

«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão»... ()

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Doc. 197.1174.6001.0000

97 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. - Estando a petição inicial de acordo com os requisitos legais previstos no CPC/197... ()

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Doc. 202.7781.5006.6500

98 - TJMG. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Fins de prequestionamento. Não admissibilidade. CPC/2015, art. 520, II.

«Os Embargos de Declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC/2015, art. 1.022, I e II, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. V - V. I - Verificando-se que o acórdão embargado apresenta omissão ... ()

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Doc. 201.0980.5002.6800

99 - TJMG. Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Antecipação da tutela. Requisitos presentes. Depósito judicial das parcelas no valor incontroverso. Possibilidade. CPC/2015, art. 330, § 3º. Deferimento. Manutenção.

«O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte. Admite-se o depósito do valor incontroverso nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Contudo, não se afasta o direito do... ()

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Doc. 198.6092.6001.0200

100 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de benefício. Ilegitimidade do empregador. Decisão judicial favorável. Relativa a outro período. Ausência de coisa julgada. Previdência complementar. Regras regulamentares aplicáveis. Data do preenchimento das condições para a concessão do benefício. Direito adquirido. Ausência. Participação nos lucros e rendimentos. Incorporação aos proventos de pensão. Verba indenizatória. Complementação indevida. CPC/2015, art. 504.

«Nota do autor - precedentes: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; RE Acórdão/STF. Em face da pretensão de revisão de aposentadoria complementar, possui a legitimidade passiva a entidade de previdência privada respectiva, em nada se vinculando à lide o antecedente empregador. - Para a configuração da coisa julgada, necessária a identidade dos litigantes, da causa de pedir e do pedido, sendo certo que «não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para dete... ()

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