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41 - TJMG. Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.
«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Oposição de embargos declaratórios. Decretação de penhora. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.026, caput. CPC/2015, art. 525.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 525, § 5º, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos. - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.026, caput). - Descabe alegar nulidade da decisão que decretou a penhora tão somente por ter sido proferida antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. Correição parcial. Citações e intimações da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial. Lei 12.153/2009, art. 6º c/c CPC/2015, art. 183. Intimação pessoal por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Error in procedendo configurado. Correição parcial provida.
«I - A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, a aplicação das disposições do Código de Processo Civil no que tange às citações e intimações. II - O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) conferiu expressamente aos Procuradores Estaduais a prerrogativa de serem pessoalmente intimados por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (CPC/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. Registro público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços notariais e de registro. Ofensa aos princípios da legalidade e eficiência. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 7.433/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992, art. 11.
«Incorrem na prática do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, por violação aos princípios da Administração, em especial ao da legalidade e da eficiência, os notários e oficiais de Cartório que exercem de forma desidiosa e pouco criteriosa os serviços recebidos por delegação do Poder Público, não mantendo em seu poder os comprovantes de pagamento do ITBI (Lei 7.433/1985, art. 1º, §§ 2º e 3º) e deixando de exercer a «rigorosa fiscalização do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.
«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa». 2 - A desocupação do imóvel por força da tutela liminar, deferida em cognição sumária, não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, pois incumbe ao magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.
«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 356, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.
- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.
«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. - Não pode a assistência judiciária arcar com honorários periciais em dobro, para compensar falta injustificada da parte incumbida do ônus da prova. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.
«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)