Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario medida liminar

Tributário

Doc. 240.1080.1899.1890

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação tributária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Discussão do direito de compensação. Não corre prescrição para o fisco. Precedentes do STJ. Entrega da declaração de compensação. Reconhecido o débito fiscal pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O decisum encontra amparo em jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide que discute o direito à compensação, não se verifica certeza, liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte, somente após a cassação definitiva da liminar que autorizou a compensação, ... ()

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Doc. 103.1674.7442.5000

32 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.

A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do ... ()

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Doc. 196.3760.9002.5000

33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Decadência. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, afastou a alegação de decadência, ao fundamento de que a medida liminar - concedida, em 26/09/91, nos autos da Ação Cautelar e que impedia a constituição do crédito tributário - foi revogada pela sentença que, em 14/09/94, julgara improcedente o pedido, formulado na ação... ()

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Doc. 146.5370.6000.9000

34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente antes mesmo da c... ()

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Doc. 144.8185.9011.4000

35 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. 2. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo por isso, a fabri... ()

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Doc. 142.6050.2003.8000

36 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Controverte-se a respeito da prescrição na hipótese em que o contribuinte lança informação inverídica na DCTF (in casu, suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão liminar em Ação Cautelar). 3. O Tribunal de origem consignou que as DCTFs foram entregues em 29.6.2000 e 18.5.2001, com a informação de que o crédito tributário estava com exig... ()

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Doc. 190.2090.2001.1000

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. 2 - Sendo assim, configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, a desnecessidade de co... ()

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Doc. 204.1921.6002.0400

38 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade no período de vigência de Liminar em mandado de segurança. Juros de mora. Incidência. Embargos acolhidos. Súmula 405/STF. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. CTN, art. 151, IV. CTN, art. 161. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Medida Provisória 2.158-35/2001. Súmula 112/STJ.

«1 - Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2 - «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária» (Súmula 405/STF). 3 ... ()

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Doc. 210.6251.1494.6494

39 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação proposta pela agravada, objetivando a suspensão de Decretos executivos que regulamentavam a cobrança de ipva. Concessão de liminar pelo juízo de origem. Suspensão da execução da medida liminar deferida pelo presidente do Tribunal de Justiça. Nova decisão do juízo de primeira instância, dispensando a agravada do pagamento da mora, na forma do CTN, art. 175. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferindo o pedido de depósito das parcelas do IPVA de 2014, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, dispensando a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro - Fetranspor do pagamento dos encargos moratórios, entende ser aplicável o Estadual. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. II - Não há violação do (CPC/2... ()

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Doc. 230.6190.4437.6575

40 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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